SIMULADA XIII Unificado 2028 DIREITOS

CESPE NE E ES ABR 2006

No que se refere à imunidade material do advogado, prevista na Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção correta.

A Por causa de sua imunidade material, o advogado não pode ser responsável administrativamente perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelos excessos que cometer, se for absolvido nas esferas penal ou civil.

B A imunidade material do advogado alcança a difamação, a injúria e a calúnia.

C A imunidade material do advogado alcança a difamação e a injúria apenas quando a manifestação se der em juízo.

D A imunidade material não exclui a responsabilidade civil ou penal, quando a manifestação do  advogado caracterizar calúnia.

CURSO LEXUS – B.da Tijuca - turma regular – aula 2– 19/03/14

O EA dispõe em seu art. 7°, §2 que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. Alternativa D