MPF e ISENÇÃO DA INSCRIÇÃO NO EXAME(RS)

fonte: Espaço Vital
22/6/2011

O Ministério Público Federal no RS emitiu ontem (21) uma recomendação para que a OAB e a Fundação Getúlio Vargas retifiquem o edital do Exame de Ordem e reabram o prazo de solicitação de isenção da taxa de inscrição em pelo menos 48 horas, preferencialmente antes do prazo final de inscrições, que ocorre às 23h59 do dia 26 próximo (domingo).

A medida tomada pelo procurador da República em Caxias do Sul (RS) Fabiano de Moraes visa apurar a regularidade das disposições constantes no edital que foi publicado no dia 15 de junho de 2011 e fixou o período de inscrições de candidatos entre os dias 15 de junho de 2011 e 26 de junho de 2011.

Tal edital, porém, limitou em apenas 34 horas (das 14h do dia 15 de junho 2011 às 23h59) do dia 16 de junho de 2011 - o prazo para que os candidatos sem recursos financeiros solicitem a isenção do pagamento da taxa de inscrição para realização do exame. A taxa de inscrição custa R$ 200,00.

Foi ressaltado na recomendação que "muitos dos interessados são egressos de universidades públicas, participantes do Prouni, detentores de financiamento educativo ou bolsa integral em universidades particulares" e foram prejudicados pela medida, já que o prazo de 34 horas para a solicitação da isenção da taxa de inscrição "é flagrantemente desproporcional", se comparado com o prazo total de 12 dias para a inscrição dos candidatos com condições de pagar a taxa.

A recomendação salienta que "o referido prazo para solicitação da isenção da taxa de inscrição, por ser tão curto, fere, também, o princípio constitucional da igualdade, haja vista que acaba excluindo aqueles que necessitam de condições especiais legalmente previstas para serem igualados aos demais candidatos".