DICAS SOBRE ESTRUTURA DA OAB

ESTRUTURA DA OAB
Você deve lembrar-se que:

 A OAB é uma instituição “sui generis”, com personalidade jurídica e forma federativa, constituindo um serviço público de âmbito nacional, gozando seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total
 Das decisões do Presidente da Seccional da OAB, proferidas em processo disciplinar contra Advogado, bem como das decisões proferidas pelo Tribunal de Ética e Disciplina cabe recurso para o Conselho Seccional;
 O Conselho Federal é composto pelos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa(Cada delegação é formada por três conselheiros federais) e dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios(estes só têm direito apenas a voz nas sessões).
 A diretoria do Conselho Federal é composta de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um Secretário-Geral, de um Secretário-Geral Adjunto e de um Tesoureiro e a diretoria do Conselho Seccional tem composição idêntica e atribuições equivalentes às do Conselho Federal, na forma do Regimento Interno daquele
 O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para e julgar os processos disciplinares e orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, além de poder instaurar, de ofício, processo competente sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma de ética profissional, além de mediar determinadas questões entre advogados(art.50,IV)
 As eleições na OAB ocorrem no âmbito das subseções e dos Conselhos Seccionais e se realizam na segunda quinzena de novembro, dentro do prazo contínuo de oito horas, com início fixado pelo Conselho Seccional
 A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, inclusive da capital do Estado, contanto com um mínimo de quinze advogados, nela profissionalmente domiciliados e havendo mais de cem advogados, a Subseção pode ser integrada, também, por um Conselho em número de membros fixado pelo Conselho Seccional. A subseção é administrada por uma diretoria, com atribuições e composição equivalentes às da diretoria do Conselho Seccional.
 A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica própria, destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule e adquire personalidade jurídica com a aprovação e registro de seu Estatuto pelo respectivo Conselho, podendo, em benefício dos advogados, promover a seguridade complementar. Em caso de extinção ou desativação da Caixa, seu patrimônio se incorpora ao do Conselho Seccional respectivo.