SIMULADA XII Unificado 2016 – DIREITOS

 (OAB/FGV II.2011) QUESTÃO UN-DIR-09

A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo.

Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

(A) o direito de vista é aplicável ao processo administrativo.

(B) o advogado não tem direito de atuar em processo administrativo.

(C) nos processos disciplinares, a regra é a da presença do advogado.

(D) a atuação do advogado é obrigatória nos processos administrativos.

CURSO ESFERA – TOP 10 -  07/12/13

É direito do advogado ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais, mesmo que a Súmula Vinculante n. 5 do STF afirme que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.( art. 7º, XV do EA).  Alternativa A