SIMULADAS X Unificado - 1782/83 - DIREITOS

SIMULADAS X Unificado - 1782/83

1782

O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que as autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da  profissão,  tratamento  compatível  com  a  dignidade  da  advocacia  e  condições adequadas a seu desempenho, sendo direitos do advogado:

a)  (   ) Ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, salvo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados.

b) (   ) Examinar em qualquer repartição policial, com procuração, autos de inquérito, findos ou  em andamento,  ainda  que  conclusos  à  autoridade,  podendo  copiar  peças  e  tomar apontamentos;

c)  (   ) Recusar-se  a  depor  como  testemunha  em  processo  no  qual  funcionou  ou  deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, salvo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte

d) (   ) Reclamar, verbalmente ou por escrito, a qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.

CURSO ESFERA - AULA 1 - TARDE - 01/02/2013

1783

O § 2º do art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994) prevê que “o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer”. Sobre esse dispositivo, assinale a alternativa correta:

a) ( ) foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão;

b) ( ) foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal porque coloca o advogado em condição de superioridade em relação às demais pessoas, ferindo o princípio da igualdade;

c) ( ) o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, suspendeu a eficácia da expressão “ou desacato”;

d) ( ) o Supremo Tribunal Federal, em julgamento liminar de ação direta de inconstitucionalidade, suspendeu até a decisão final da ação a eficácia da expressão “ou fora dele”.

SIMULADA	1782	letra	D		OABGO- 1.2006
SIMULADA	1783	letra	C		OABGO- 3.2004