AINDA SOBRE AS LISTAS CONSTITUCIONAIS

            A Carta Magna determina a forma de composição dos órgãos colegiados de julgamento. Assim, a composição dos TRIBUNAIS deve obedecer a regra ali disposta,

DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA

A indicação de advogados para a lista sêxtupla a ser encaminhada aos Tribunais Judiciários (Constituição Federal, artigos 94; 104, parágrafo único, II; 107, I; 111, § 1º; 115, parágrafo único, II) é de competência do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil

54 – Cabe ao conselho Federal

XIII - elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários de âmbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exercício da profissão, vedada a inclusão de nome de membro do próprio Conselho ou de outro órgão da OAB;

58 – Cabe ao Conselho Seccional

XIV - eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB;

 REGULAMENTO GERAL DO EAOAB

Art. 51. A elaboração das listas constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, é disciplinada em Provimento do Conselho Federal. (Provimento nº 102/2004)

 Provimento nº 102/2004

Art. 7º, - DOS IMPEDIDOS DE INSCREVER-SE E DOS PROCEDIMENTOS

Os membros de quaisquer dos órgãos da OAB, titulares ou suplentes, no decurso do período(triênio) para o qual foram eleitos, não poderão se inscrever no processo seletivo de escolha das listas sêxtuplas, ainda que tenham se licenciado ou declinado do mandato, por renúncia, assim como os candidatos que estiverem ocupando cargos exoneráveis ad nutum.

Deverão também fazer prova de renúncia os os membros dos Tribunais de Ética, das Escolas Superiores (e Nacional) de Advocacia e das Comissões permanentes e temporárias. Essa prova deverá ser apresentada junto ao pedido de inscrição no processo seletivo.

Peculiar é a situação dos ex-Presidentes, posto que ao se inscreverem, terão seu direito de participação no Conselho suspenso. Essa suspensão irá perdurar até a nomeação de novo ocupante para a vaga.

IMAGEM CEDIDA E CRIADA PELO MEU AMIGO-ALUNO SILAS ANDRADE