SIMULADAS 1790/91 - DIREITOS

SIMULADAS 1790/91 - DIREITOS

1790 - CESPE/GO 01/07

Em determinada comarca, no interior do Brasil, um juiz baixou portaria que autorizava a vista de qualquer processo em cartório, ainda que tão-somente para anotações, exclusivamente para os que nele tivessem procuração.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A portaria emitida pelo juiz é ilegal e pode ser impugnada por mandado de segurança para se assegurar a preservação de direito líquido e certo de qualquer advogado que se veja privado do acesso aos autos de um processo.

B A portaria é ilegal, mas não se sujeita ao controle judicial, apenas à correição, a ser realizada pelo corregedor a que o juiz esteja vinculado. Aquele poderá adotar medidas administrativas pertinentes, inclusive sanção disciplinar ao juiz.

C A portaria é legal, porque o magistrado tem o dever de velar pelo bom andamento dos processos sob sua responsabilidade.

D A determinação do juiz é correta, visto que está inserida no âmbito do poder de polícia, no viés fiscalizador da atividade jurisdicional.

AULA 2 - CURSO ESFERA - turma da noite - 20/02/2013

1791 - CESPE/RJ 02/07

Constitui um direito do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB,

A) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, exceto se considerados incomunicável.

B) examinar em qualquer repartição policial, apenas com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

C) ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, somente até os cancelos que separam a parte reservada dos juízes.

D) dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente do horário previamente  marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.

SIMULADA	1790	letra	A
SIMULADA	1791	letra	D