Vídeo - Correção da Prova do XIII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil

MANDATO NO XIII EXAME DA OAB

Responde a enquete pessoal!

Gostaria muito de saber como foi o desempenho de meus amigos-alunos e meus amigos-blogueiros no XIII Exame em relação a disciplina de ÉTICA PROFISSIONAL. Basta um clique na enquete na barra lateral direita do BLOG.

Desde já agradeço aos que indicarem seu número de acertos.

Grande abraço!

Incidência das normas nos últimos exames da OAB

O advogado Carlos e suas pretensões...

"MANDATO CAI NO EXAME! EU GARANTO!"

QUESTÃO FUNDAMENTADA (Prova Branca) nº01

Questão 1 

O advogado Carlos pretende substabelecer os poderes que lhe foram conferidos pelo seu cliente Eduardo, sem reserva de poderes, pois pretende realizar uma longa viagem, sem saber a data do retorno, não pretendendo manter compromissos profissionais. 

Nos termos das normas do Código de Ética, tal ato deve 

A) prescindir do conhecimento do cliente por ser ato privativo.

B) ser comunicado ao cliente de modo inequívoco.

C) ser realizado por tempo determinado.

D) implicar na devolução dos honorários pagos antecipadamente pelo cliente. 

O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente, na forma do Código de Ética e Disciplina(Art.24, § 1º). Alternativa B.

QUESTÃO FUNDAMENTADA (Prova Branca) nº02

Questão 2 

Sobre o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de honorários de advogado, assinale a opção correta. 

A) Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do vencimento do contrato, se houver.

B) Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar.

C) Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da ultimação do serviço extrajudicial.

D) Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da decisão que os fixar, independentemente do seu trânsito em julgado. 

Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo, dentre outros, do trânsito em julgado da decisão que os fixar(Art.25, inciso II do Estatuto da advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). Alternativa B.

QUESTÃO FUNDAMENTADA (Prova Branca) nº03

Questão 3 

Maria, após vários anos de tramitação de ação indenizatória em que figurava como autora, decidiu substituir José, advogado que até então atuava na causa, por João, amigo da família, que não cobraria honorários de nenhuma espécie de Maria. Ao final da ação, quando Maria finalmente recebeu os valores que lhe eram devidos, a título de indenização, foi procurada por José, que desejava receber honorários pelos serviços advocatícios prestados até o momento em que foi substituído. 

Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta. 

A) José tem direito a receber a integralidade dos honorários contratuais e de sucumbência, como se tivesse atuado na causa até o final, uma vez que foi substituído por vontade da cliente e não sua. 

B) José não tem direito a receber honorários, porque não atuou na causa até o seu fim.

C) José tem direito a receber honorários contratuais, mas não tem direito a receber honorários de sucumbência.

D) José tem direito a receber honorários contratuais, bem como honorários de sucumbência, calculados proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.

Reza do Código de Ética e Disciplina em seu art. 14 que a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. Alternativa D. 

QUESTÃO FUNDAMENTADA (Prova Branca) nº04

Questão 4 

Maria da Silva, advogada, apresenta requerimento ao Presidente da Seccional da OAB tendo o seu pleito sido indeferido. 

Nos termos do Estatuto da Advocacia, cabe recurso ao 

A) Conselho Seccional da OAB.

B) Conselho Federal da OAB.

C) Presidente do Conselho Federal da OAB.

D) Presidente do Tribunal de Ética da OAB. 

De acordo com o insciso III do art.58 da Lei 8.906/94 (EAOAB), compete privativamente ao Conselho Seccional julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados. Alternativa A.

QUESTÃO FUNDAMENTADA (Prova Branca) nº05

Questão 5 

Agnaldo é advogado na área de Direito de Empresas, tendo como uma de suas clientes a sociedade Cobradora Eficiente Ltda., que consegue realizar os seus atos de cobrança com rara eficiência. Por força de sua atividade, a sociedade é convidada a participar de reunião com a Associação dos Consumidores Unidos e envia o seu advogado para dialogar com a referida instituição. 

Consoante o Estatuto da Advocacia, deve o advogado comparecer 

A) à reunião com seu cliente, responsável pela empresa.

B) desacompanhado, com procuração com poderes ad juditia.

C) à reunião, com mandato outorgado com poderes especiais.

D) ao local sem a presença do cliente e sem mandato. 

Constitui direito do advogado ingressar livremente em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais(art.7º, VI, d do EAOAB). Alternativa C.

QUESTÃO FUNDAMENTADA (Prova Branca) nº06

Questão 6 

Abel, por força de suas atividades como advogado, comparece à audiência designada para ocorrer às 13 horas. Aguarda algum tempo, mas não recebe qualquer notícia do início dos trabalhos forenses. 

Nesse caso, consoante o Estatuto da Advocacia, protocolizando comunicação em juízo, pode retirar-se do recinto passados 

A) vinte minutos do horário designado.

B) trinta minutos do horário designado.

C) quarenta minutos do horário designado.

D) cinquenta minutos do horário designado. 

Constitui direito do advogado retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo, na forma do art.7º, XX do EAOAB. Alternativa B.

QUESTÃO FUNDAMENTADA (Prova Branca) nº07

Questão 7 

A respeito da competência do Conselho Federal da OAB, assinale a opção incorreta. 

A) Compete ao Conselho Federal da OAB representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados.

B) Compete ao Conselho Federal da OAB editar seu regimento interno e o regimento interno das Seccionais da OAB.

C) Compete ao Conselho Federal da OAB julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos no EAOAB e no regulamento geral.

D) Compete ao Conselho Federal da OAB velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.

A alternativa a ser assinalada encontra-se incorreta pois compete privativamente ao Conselho Seccional editar seu regimento interno e resoluções, na forma do art.58, I do Estatuto da advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Alternativa B.

QUESTÃO FUNDAMENTADA (Prova Branca) nº08

Questão 8  

A advogada Maria Vivian procura apresentar os seus serviços profissionais como de excelente qualidade, utilizando a estratégia aprendida em tempos em que atuava no teatro, quando finalizava a peça pedindo indicação aos amigos, se tivesse aprovado o espetáculo e, caso negativo, indicasse aos inimigos. A par disso, organiza um sistema sofisticado de divulgação de material de propaganda, informando o número de vitórias obtido em várias causas com temas próprios das causas de massa. 

Nos termos do Código de Ética da Advocacia, o advogado não pode 

A) realizar propaganda, mesmo moderada, da sua atividade.

B) ofertar serviços profissionais que impliquem exposição de clientela.

C) apresentar o seu currículo profissional em público.

D) distribuir cartões de visita com seu endereço profissional. 

O advogado não pode fazer referência  a clientes e causs sob seu pratrocínio tendo em vista que o art.33, IV  dispões que o advogado deve abster-se de divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas. Alternativa B.

QUESTÃO FUNDAMENTADA (Prova Branca) nº09

Questão 9 

Juarez da Silva, advogado, professor adjunto de Direito Administrativo em determinada Universidade Federal, foi procurado, na qualidade de advogado, por um grupo de funcionários públicos federais que desejavam ajuizar determinada ação contra a União. 

Pode Juarez aceitar a causa, advogando contra a União? 

A) Não. Juarez não pode aceitar a causa, pois está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera. 

B) Sim. Juarez poderá aceitar a causa, pois o impedimento de exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que remunera os advogados que são servidores públicos não inclui a hipótese de docentes de cursos jurídicos.

C) Sim. Juarez poderá aceitar a causa, pois não há nenhum tipo de impedimento para o exercício da advocacia por servidores públicos.

D) Não. Juarez não poderá aceitar a causa, pois exerce o cargo de professor universitário, que é incompatível com o exercício da advocacia.

O Art.30, Parágrafo único do EAOAB reza que não se incluem nas hipóteses de impedimento do inciso I do referido artigo os docentes dos cursos jurídicos. Alternativa B.

QUESTÃO FUNDAMENTADA (Prova Branca) nº10

Questão 10 

Valdir representa os interesses de André em ação de divórcio em que estão em discussão diversas questões relevantes, inclusive de cunho financeiro, como, por exemplo, o pensionamento e a partilha de bens. Irritado com as exigências de sua ex-esposa, André revela a Valdir que pretende contratar alguém para assassiná-la. 

Deve Valdir comunicar o segredo revelado por seu cliente às autoridades competentes? 

A) Valdir não pode revelar o segredo que lhe foi confiado por André, pois o advogado deve sempre guardar sigilo sobre o que saiba em razão do seu ofício.

B) Valdir poderia revelar o segredo que lhe foi confiado por André, mas apenas no caso de ser intimado como testemunha em ação penal eventualmente deflagrada para a apuração do homicídio que viesse a ser efetivamente praticado.

C) Valdir pode revelar o segredo que lhe foi confiado por André, em razão de estar a vida da ex-esposa deste último em risco.

D) Valdir não pode revelar o segredo que lhe foi confiado por André, mas tem obrigação legal de impedir que o homicídio seja praticado, sob pena de se tornar partícipe do crime.

O art. 25 do Código de Ética e Disciplina dispões que o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa. Alternativa C.

Boa Prova, pessoal!

ESCOLHA UMA DAS FRASES PARA O SEU DIA DE HOJE

O sucesso nasce do querer. Sempre que o homem aplicar a determinação e a persistência para um objetivo, ele vencerá os obstáculos, e se não atingir o alvo, pelo menos fará coisas admiráveis. José de Alencar

Os vencedores da batalha da vida são homens perseverantes que, sem se julgarem gênios, se convenceram de que só pelo esforço e perseverança poderiam chegar ao fim almejado.
Ralph Waldo Emerson




Nada na vida pode substituir a persistência: nem o talento, pois o mundo está cheio de homens de talento fracassados, nem a genialidade, nem o conhecimento, pois encontramos muitos diplomados medíocres. Só a persistência e a determinação são onipotentes.
Calvin Coolidge

O pequeno Davi da Bíblia venceu o gigante Golias apenas com uma pedra e uma funda. Mas há outros meios de se derrubar grandes obstáculos. A persistência não é o mais prático, mas talvez seja de todos o mais eficiente.
Marcos Rey

Transportai um punhado de terra todos os dias e fareis uma montanha. Confúcio






Os primeiros passos são inúteis quando não se percorre o caminho até o fim.
Shankara

Os dias prósperos não vêm do acaso; são granjeados, como as searas, a muita fadiga e com muitos intervalos de desalento. 
Camilo Castelo Branco



Por que não acabastes nem ontem nem hoje a vossa tarefa?
Êx 5:14 Texto bíblico

SOBRE OS TEMAS DE ÉTICA - ANÁLISE E CURIOSIDADES 04

SOBRE OS TEMAS DE ÉTICA - ANÁLISE E CURIOSIDADES 01

ANÁLISE DO XIII UNIFICADO - AO VIVO ON-LINE - 19:00hs

DICA DO ALCANCE 01 – XIII EXAME – PROCEDIMENTOS INICIAIS ANTES DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES

https://www.youtube.com/watch?v=y66TA4ZBrW4

COISAS QUE EU CURTO - material do Exame

C.N.A. - DICA DO REGULAMENTO GERAL nº05

ANÁLISE DO XIII UNIFICADO - AO VIVO ON-LINE - 19:00hs

INSCRIÇÃO - julgados

Ementa PCA/089/2007. Inscrição de Bacharel indeferida - Processo de inidoneidade moral reconhecido - Reabilitação criminal concedida - Restrições mantidas - Inadimissibilidade. É inadmissível manter as restrições de inidoneidade moral contra Bacharel condenado em processo criminal que teve julgado favorável processo de reabilitação, conforme permite o art. 8º, § 4º do EOAB, ainda mais quando não existiu contra ele qualquer outro processo que pudesse manter dúvida relacionada a sua idoneidade moral. Provido o recurso para afastar a inidoneidade moral e devolver o processo para análise dos demais requisitos indispensáveis à inscrição nos quadros da OAB.

EMENTA 24/2007/OEP. R E P R ESENTAÇÃO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. VÍCIO DETECTADO NA INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. CANCELAMENTO. A COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO E EXERCÍCIO PROFISSIONAL NA SEDE DA SECCIONAL EM QUE PRESTADO O EXAME DE ORDEM E FEITA A INSCRIÇÃO DEFINITIVA PRINCIPAL DEVE SER FEITA DE FORMA A NÃO DEIXAR DÚVIDA QUANTO A SUA VERACIDADE. EVIDÊNCIAS DE DOMICÍLIO NA SEDE SECCIONAL EM QUE CONCLUÍDO O BACHARELADO, ONDE FORAM PRESTADOS QUATRO EXAMES DE ORDEM COM REPROVAÇÕES. CONCOMITÂNCIA DE INSCRIÇÃO NO QUINTO EXAME (AGO/99) COM O REALIZADO NA SECCIONAL REPRESENTADA. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO PRINCIPAL PERANTE A SECCIONAL DE ORIGEM

SIMULADA 1/2010 881 sigilo

OAB/SP - mar/00 - Exame 111
57 - Com relação a fatos e informações confidenciais, reservadas ou privilegiadas, que sejam do conhecimento de advogado empregado de empresa controlada, que também pertence a um grupo econômico, detentor de outras empresas, igualmente controladas e uma controladora, aquele
a) terá apenas que respeitar o sigilo profissional com relação à empresa controladora de todo o grupo econômico.
b) não terá nenhum tipo de vedação quanto ao sigilo profissional em face da multiplicidade de empresas.
c) tem o dever de respeitar o sigilo profissional apenas na empresa controlada que o emprega.
d) tem o dever de respeitar o sigilo profissional tanto na empresa da qual é empregado, como nas demais, inclusive na empresa controladora do grupo.

CURSO ESFERA - MANHÃ - 30/03/2010 - AULA 01


Curso Esfera - 09 de abril de 2010 - Turma da Manhã

XIII EXAME - DICA DO ALCANCE 04 – LICENCIAMENTO – Casos e consequências

https://www.youtube.com/watch?v=NYxtynRPJ9M

XIII EXAME - DICA DO ALCANCE 03 – COMPROVAÇÃO DO MANDATO - URGÊNCIA

https://www.youtube.com/watch?v=dQ7kUtCsYI8

SIMULADA 488 IMPED. E INCOMPAT.

OABMG
SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO, É CORRETO AFIRMAR QUE A INCOMPATIBILIDADE
(A) determina a proibição total (do exercício) da advocacia.
(B) decorre de resolução da OAB.
(C) não obsta o exercício da advocacia, quando em causa própria.
(D) decorre de obstáculos físicos do profissional.

aula 2 da turma de exercícios – noite -  CURSO ESFERA – 07/04/14

ANÁLISE DO XIII UNIFICADO - AO VIVO ON-LINE - 19:00hs

SIMULADA 267 - EAOAB

Considerando o conteúdo normativo do Estatuto da Advocacia da OAB, é incorreto afirmar:

a) ( ) -Prescreve em 5 ( cinco) anos a ação de cobrança de honorários de advogado;
b) ( ) -O exercício da advocacia é incompatível com as funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas;
c) ( ) - A incompatibilidade do exercício da advocacia desaparece quando o ocupante da função ou cargo deixar de exercê-lo temporariamente;
d) ( ) -.A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

Última aula da turma regular do turno da manhã no CURSO ESFERA – 13/03/14

267 - letra C

XIII EXAME - DICA DO ALCANCE 02 – VALIDADE DO MANDATO – Código de Ética e Disciplina

https://www.youtube.com/watch?v=ZMTHVhTZKwA

DICA DO ALCANCE 01 – XIII EXAME – PROCEDIMENTOS INICIAIS ANTES DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES

https://www.youtube.com/watch?v=y66TA4ZBrW4

DICA DO ESTATUTO - ELEIÇÕES E MANDATOS

DICA DE MANDATO nº05

SIMULADA 341 honorários

Considerando as normas do Estatuto da Advocacia, assinale a alternativa correta.
a) ( ) – A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
b) ( ) – A execução dos honorários não pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, mas em ação própria de execução de honorários.
c) ( ) – Salvo estipulação em contrário, um quarto dos honorários é devido no início do serviço, outro quarto até a decisão de primeira instância e o restante no final.
d) ( ) – O advogado substabelecido, com reserva de poderes pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

CURSO ESFERA – noite – Aula 02 – 07/02/2014

SIMULADA

341

letra

A

DICA DE MANDATO nº16

SIMULADA 287 - CED

Marque a opção CORRETA:
A falta de correição no linguajar jurídico pelo advogado, além de caracterizar infração ética, também implica em:
a) Ofensa à dignidade da justiça e do poder jurisdicional.
b) Comprometimento processual sujeito a ressarcimento de danos.
c) Ofensa a OAB e desmoralização da classe dos advogados.
d) Falta de educação, moral, civil e jurídica.

CURSO ESFERA – N.Iguaçu – Aula 4 – 09/04/2014

SIMULADA

287

letra

B

ANÁLISE DO XIII UNIFICADO - AO VIVO ON-LINE - 19:00hs

SIMULADA 513 inscrição

aula 2 da turma de exercícios – manhã -  CURSO ESFERA – 09/04/14

OABRS MAR 2007

Considere as condições abaixo para que o profissional tenha sua inscrição na OAB cancelada.

I - Passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia.
II - Sofrer penalidade de suspensão por 12 meses.
III - Perder qualquer um dos requisitos necessários para a inscrição.

Quais delas estão previstas no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994)?

(A) Apenas II
(B) Apenas III
(C) Apenas I e III
(D) I, II e III

JULGADO - ESTAGIÁRIO-divisão de honorários

SIMULADA 526 publicidade

Assinale a alternativa correta: Segundo as regras deontológicas fundamentais do Código de Ética e Disciplina da OAB:


a) é permitido ao advogado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.
b) é vedado ao advogado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela, salvo para os advogados criminalistas que atuam nas delegacias de polícia.
c) é vedado ao advogado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela, salvo para os advogados que atuam perante a Justiça do Trabalho.
d) é vedado ao advogado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.

CURSO ESFERA – N.Iguaçu – Aula 4 – 09/04/2014

SIMULADA 159 honorários

Assinale a alternativa correta:

a) A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência;
b) A execução dos honorários advocatícios não poderá ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado;
c) O prazo de prescrição para propositura de ação cobrança de honorários advocatícios será de 02 (dois) anos do trânsito em julgado da decisão que os fixar;
d) O advogado substabelecido, com reserva de poderes, poderá cobrar os honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

aula 2 da turma de exercícios – manhã -  CURSO ESFERA – 09/04/14

159 - letra A

SIMULADA 191 inscrição

O advogado Tirésias Primo integra uma sociedade de advogados, com atuação no Rio Grande do Sul, em São Paulo e no Rio de Janeiro. Embora seu nome conste nas procurações das centenas de processos ajuizados pela sociedade, Tirésias Primo subscreveu, no máximo, 4 (quatro) ações por ano em cada um dos Estados. Com base neste caso, assinale a assertiva correta.

(A) O advogado pode continuar atuando em diferentes áreas territoriais, bastando apenas que faça uma comunicação às respectivas seccionais da OAB.
(B) O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão até o total de 5 (cinco) causas por ano, acima do qual está obrigado à inscrição suplementar.
(C) É vedado ao advogado participar de uma sociedade de advogados com atuação em mais de uma área territorial.
(D) O advogado somente poderá continuar atuando em diferentes áreas territoriais, caso tenha sido aprovado nos Exames de Ordem dos respectivos Estados.

aula 2 da turma de exercícios – manhã -  CURSO ESFERA – 09/04/14

SIMULADA

191

letra

B

SIMULADA 305 - imped./incompat. CESPE

Quanto às incompatibilidades e impedimentos dos advogados, assinale a opção correta.
A O impedimento implica proibição total para o exercício da advocacia, como é o caso dos membros do Poder Judiciário.
B Os militares da Marinha, por integrarem a administração federal direta, são impedidos de advogar contra a União, mas não, contra as entidades da administração federal indireta.
C Os professores de direito nas universidades públicas federais não são impedidos de advogar contra a União.
D Os tabeliães podem exercer a advocacia, exceto no território em que se encontra localizado o seu cartório.

aula 2 da turma de exercícios – noite -  CURSO ESFERA – 07/04/14

305 - c

SIMULADA 3/2039 1321 honorários PR

CURSO ESFERA – manhã – Aula 02 – 06/02/2014

OABPR – AGO/05
01 - Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
1 - Qualquer pessoa, mesmo não sendo advogado, mas tendo instrução superior, poderá assumir a direção jurídica de uma empresa ou órgão público, desde que a orientação técnica seja exercida por advogado inscrito na OAB, que assumirá a responsabilidade na forma da lei;
II - Para evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, o advogado não deve estabelecê-los de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários dos Advogados, salvo motivo plenamente justificado;
III - Não constitui infração disciplinar a contratação de terceiros (agentes) para obter causas ou clientela, desde que não haja prejuízo caracterizado.

a) apenas a afirmativa l está correta.
b) apenas a afirmativa II está correta.
c) apenas a afirmativa III está correta.
d) todas as afirmativas estão corretas.

CEPAD – TURMA DE SÁBADO – 05/02/2011

DICAS DO WILLIAM DOUGLAS - EXAME DA OAB

Meu Ex-Professor de Direito Penal na Universidade Federal Fluminense, William Douglas, hoje considerado a maior autoridade em Concursos, dá algumas dicas para esses últimos momentos antes da prova.

Extraído de seu site: http://www.williamdouglas.com.br/

EXAME DA OAB

O QUE FAZER NA VÉSPERA E NO DIA DA PROVA

Caros Amigos,Copio para vocês algumas das dicas que coloco no “Como Passar”, voltadas para o Exame da OAB. Abc, William Douglas.

A)  COMO LIDAR COM OS DIAS DE VÉSPERA

1)      Motivação correta

Para começar, pare de ficar reclamando da prova. Ela existe e faz parte da carreira jurídica. Então, vamos fazê-la e passar. E, se não passarmos, não devemos ter vergonha, porque 90% das pessoas não passam. Temos é de nos preparar melhor para a próxima.E a próxima é essa semana, e isso é uma NOTÍCIA MARAVILHOSA!!! Vamos fazer o nosso melhor e ver o resultado. Se passarmos, beleza; se não passarmos, estudaremos mais para a próxima. É assim que funciona.Nenhuma prova tem o poder de vencer você. Se não passar, lembre-se que existem três por ano e que todos os grandes vencedores já passaram por isso. E, por favor, lembre-se: você já estudou alguma coisa... então, vamos fazer o melhor que pudermos. E boa sorte! 

2)      Preparação Mental

Visualize-se na prova, calmo e tranquilo. Ajuda. Se quiser, leia meus mantras, no meu site.Se for rever a matéria, use seus resumos, leia Súmulas e Informativos do STF e faça alguma prova anterior, mas tudo sem estresse, porque já estamos em ritmo de concentração para o jogo. Fique feliz pelo fato de a prova finalmente estar chegando. Mantenha a atitude correta: alegria e entusiasmo!

3)      Providências básicas

Veja o local e o transporte para a prova. Já viu o itinerário? Conferiu tudo? Não deixe isto para o dia!Confira, também, o número de inscrição e os documentos.Evite brigas e discussões. Você está estressado, lembre-se disso... e:(1) tenha paciência com a família e com seu amor.(2) DESESTRESSE.Separe material/roupas/remédios (diarreia, dor de cabeça, dor de dente, absorvente, sonrisal e remédios de uso pessoal) para a prova. Deixe tudo separado em um canto, pasta ou prateleira. 

4)      No sábado

Não estude ou, se for estudar, que seja algo leve e sem pressão. Pode assistir aulas etc., mas sem pressão. Não vá dormir tarde, não tente rever toda a matéria em um só dia.Ritmo de concentração para jogo de Copa do Mundo. Não invente nada de diferente.Comer, só em lugares conhecidos e comidas conhecidas. Evite esforços físicos (lesões).Lazer agradável. Relaxe! Faça uma caminhada leve. Espaireça!Concentração: visualize-se calmo e tranquilo na prova.Separe roupas (leve agasalho para se o tempo esfriar; roupas confortáveis, não é dia de desfile: roupa compatível com o lugar e o cargo).Despertador, pelo menos dois sistemas (um sem depender de energia elétrica). Acorde mais cedo que a “conta do chá”.Deslocamento. Condução ou carro estão ok? Acorde mais cedo e se prepare para imprevistos (p. ex.: pneu furado).Na hora de dormir, repita para você mesmo: amanhã é um grande dia!

5)      Material para a prova

Identidade ‒ Cartão de inscrição ‒ Dinheiro para o deslocamento e lanche ‒ Material: caneta, lápis, borracha (dois ou três de cada) – Sugestões de lanche: algo para beber, biscoito salgado e doce, chocolate ‒ Remédios (dor de cabeça, diarreia, cólica etc.) ‒ Motive-se! A hora chegou! 

B)   O QUE FAZER NO DOMINGO, O DIA DA PROVA

1)      AO ACORDAR

Amanheceu! Hoje é um grande dia!Se possível faça uma caminhada leve e curta e/ou alongamento.Tome um café da manhã reforçado, mas sem exageros.Pegue o material, que já deve estar separado.Beije a família, reze, ore...

2)      AO SAIR DE CASA

Pegue o material para a prova, que você já deixou separado.Deslocamento: Preveja engarrafamento, pneu furado etc. ‒ Sem pressa, sem estresse – E, mais uma vez, hoje não é dia para discutir com ninguém! 

3)      AO CHEGAR:

É normal a pessoa olhar as outras e achar que é a única que vai ser reprovada. Relaxe, isso é estresse de prova. Evite companhias desagradáveis e assuntos de prova ‒ Preste atenção em qual é a sua sala.Procure um lugar agradável e confortável e se arrume (preocupe-se em observar onde o sol vai bater).Atitude de águia e não de galinha.

4)      ANTES DE COMEÇAR A PROVA

Relaxe ‒ Não estude mais ‒ Se quiser, leia coisas leves antes da prova (jornal, revistas etc.) ‒ Calcule quanto tempo terá para cada questão e reserve tempo para marcar o cartão-resposta – O fiscal dará o horário.Lembre-se da frase : “Até cair foi legal, administrei, revi e descansei” (C13, I7, p. 354).At – atitude e atençãoCa – calma e tranquilidadeFo – focoLe – ler as instruções aos candidatos e ler a prova com atençãoAdminist – administrar o tempo / o que não sabe / comichão de candidato (C13, I5)Revi – revisões 1 e 2Descansei – intervalos e atitude

 5)      IMPORTANTE:

Nem pense em colar, nem em dar cola! Pode lhe causar prejuízo.Fique calmo, confie em Deus e faça sua parte. Recomendo alguns textos de motivação: 

SIMULADA 556 honorários

OAB-BA
Quanto aos honorários profissionais,

(A) os honorários da sucumbência excluem os contratados.
(B) é permitida a ampla compensação dos honorários contratados com os valores que devam ser entregues pelo advogado ao constituinte ou cliente e que estejam em seu poder.
(C) poderão ser fixados em valores simbólicos ou irrisórios, a critério exclusivo do advogado.
(D) devem ser fixados atendendo aos elementos fixados no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, tais como a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional.

CURSO ESFERA – N.Iguaçu – Aula 3 – 01/04/2014

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
EMENTA Nº 183/2004/SCA.
REPRESENTAÇÃO POR COBRANÇA IMODERADA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO, PERCENTUAL DE 40% ACORDADO PARA CONDUÇÃO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO E RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PERCENTUAL EXCESSIVO QUE INCIDIU SOBRE VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO A RESPEITO DESSA RUBRICA. ADEMAIS, DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS HONORÁRIOS RECEBIDOS E OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 34, INCISO XX, DO EAOAB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO INCISO XXI, DO ART.34, DO EAOAB, E, POR CONSEGUINTE, A EXTENSÃO DA PENALIDADE ATÉ A PRESTAÇÃO DE CONTAS, MANTENDO UNICAMENTE A PENA DE SUSPENSÃO SIMPLES DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS, COM OS REGISTROS DE PRAXE.

CONCEITOS IMPORTANTES SOBRE INFRAÇÕES

SANÇÕES DISCIPLINARES SÃO 4:
Art. 35. As sanções disciplinares consistem em:
I – censura;
II – suspensão;
III – exclusão;
IV – multa.
Parágrafo único. As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto da publicidade a de censura.

ATENUANTES, ENTRE OUTRAS:
Art. 40. Na aplicação das sanções disciplinares são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras:
I – falta cometida na defesa de prerrogativa profissional;
II – ausência de punição disciplinar anterior;
III – exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB;
IV – prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública.

ATENUANTES SERVEM PARA:
Art. 36. (...)
Parágrafo único. A censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.
Art. 40. (...)
a) sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar;
b) sobre o tempo de suspensão e o valor da multa aplicáveis.

A SUSPENSÃO PODE ULTRAPASSAR 12 MESES:
Art. 37. (...)
§ 2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com a correção monetária.
§ 3º Na hipótese do inciso XXIV do art. 34, a suspensão perdura até que preste novas provas de habilitação.

INCLUI-SE NA CONDUTA INCOMPATÍVEL:
Art. 34 (...)Parágrafo único.
a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;
b) incontinência pública e escandalosa;
c) embriaguez ou toxicomania habituais.
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CENSURA
Art. 36. A censura é aplicável nos casos de:
I – infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34;
II – violação a preceito do Código de Ética e Disciplina;
III – violação a preceito desta Lei, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave.

SUSPENSÃO
Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:
I – infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34;
II – reincidência em infração disciplinar.
§ 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo.

EXCLUSÃO
Art. 38. A exclusão é aplicável nos casos de:
I – aplicação, por três vezes, de suspensão;
II – infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34.
Parágrafo único. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.

MULTA
Art. 39. A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.