(02)ANULAÇÃO DE QUESTÃO–CRÉSIO-ÉTICA-FGV-EXAME II.2011

“…ao contrário do que dispunha o antigo Estatuto da OAB, em havendo revogação do mandato, não é mais necessário condicionar a aceitação de procuração ao pagamento dos honorários do advogado anterior. Porém, deve esse último ser notificado ou avisado da nova contratação, ficando ressalvada ao advogado anterior a cobrança de seus honorários e reembolso de custas. Continua desejável que o advogado solicite substabelecimento do advogado anterior. Todavia, em havendo recusa, nada obsta que aceite procuração direta do futuro cliente. Em se tratando de medidas urgentes e inadiáveis, nem a obrigação de prévio aviso existe, embora tal comunicação seja dever ético, ainda que posteriormente ao recebimento do mandato”

extraído do parecer do Relator, Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA, do TED/SP(E-3.271/05, V.U., em 16/02/2006)