Julgados INIDONEIDADE MORAL

Lembram-se do exemplo do Policial e a questão da inidoneidade? O julgado referido(SP) e mais dois sobre atividade policial do Conselho Federal.

Bons estudos.




Ementa 055/2002/PCA. INIDONEIDADE MORAL - Configura inidoneidade moral para efeitos de inscrição como advogado nos quadros da OAB, a exoneração de cargo de Delegado de Polícia, a bem do serviço público. (Recurso nº 5559/2001/PCA-SP. Relator: Conselheira Ana Maria Morais (GO), julgamento: 12.08.2002, por unanimidade, DJ 18.10.2002, p. 687, S1)

Ementa 050/2002/PCA. BACHAREL QUE TEVE O SEU PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA INDEFERIDO POR ANTERIOR DECRETAÇÃO DE INIDONEIDADE MORAL, NEGA-SE NOVO PEDIDO PELA INEXISTÊNCIA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL E PELA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL AINDA EM TRÂMITE, ONDE SE REQUER A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DEMISSÓRIO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO E SUA REINTEGRAÇÃO EM FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA (INVESTIGADOR DE POLÍCIA). (Recurso nº 5244/1998/PCA-SP. Relator: Conselheira Rosa Júlia Plá Coelho (CE), julgamento: 12.08.2002, por unanimidade, DJ 21.08.2002, p. 546, S1)


409 . Inidoneidade moral. Ex-servidor da Polícia Federal. Demissão por contumácia de transgressões disciplinares.
Ementa: Inscrição. Indeferimento. Falta de requisito de idoneidade moral para inscrição como advogado ex-servidor da polícia federal demitido por decreto presidencial "por praticar ato lesivo do patrimônio de pessoa natural, com abuso de poder, prevalecendo-se da condição de servidor policial e por contumácia na prática de transgressões disciplinares". Tratando-se de processo administrativo cujo juízo não se vincula a processo judicial, é irrelevante a ausência de pena criminal ou administrativa como pressuposto do indeferimento do pedido de inscrição. Precedentes do Conselho Federal da OAB. Recurso improvido. (Proc. 005.042/97/PCA - RJ, Rel. Heitor Regina, j. 19.5.97, DJ 11.7.97, p. 32552)