a) o Conselho Federal pode intervir nos Conselhos Seccionais quando constatar grave violação da Lei e do Regulamento Geral;
b) o Conselho Seccional julgará em grau de recurso as questões decididas por seu Presidente;
c) o Conselho Estadual poderá fixar tabela de honorários válida para todo o território nacional.
d) o Conselho Estadual elegerá as listas constitucionalmente previstas para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários;
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AULA 2 DA TURMA 1-NOITE DO FRAGA (22/06/09)
Letra C
ResponderExcluirPois estabelece somente no território estadual.
Ju
exato, Ju!
ResponderExcluirQuest. 13 OAB (2/09) resposta letra C