sábado, 27 de junho de 2009
MANDATO - Poderes
O instrumento legal que permite ao advogado postular em juízo e fora dele é denominado mandato. Segundo o art.38 do CPC (alterado pela lei 8.. de 13/12/94) o mandato deverá ter forma escrita, devendo ser outorgado por meio de instrumento público ou particular, dispensado para o último o reconhecimento da firma.
A procuração pode ser judicial (ad judicia) ou extrajudicial (ad negotia).
A procuração judicial confere ao advogado poderes para praticar quaisquer atos pertinentes a determinada demanda forense, exceto:
Confessar
reconhecer procedência do pedido
receber citação
desistir
transigir
renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação
receber
dar quitação
firmar compromisso
A procuração pode ser judicial (ad judicia) ou extrajudicial (ad negotia).
A procuração judicial confere ao advogado poderes para praticar quaisquer atos pertinentes a determinada demanda forense, exceto:
Confessar
reconhecer procedência do pedido
receber citação
desistir
transigir
renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação
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