COMENTÁRIOS AO INCISO II DO ART.28 DO EAOAB - JUÍZES DE PAZ

Os juízes de paz não exercem função jurisdicional, muito embora possam mediar conflitos, atividade para a qual se exige a imparcialidade.

Deveriam, embora não seja comum ocorrer, a eleição pelo voto direto dos cidadãos, percebendo remuneração diretamente do Poder Judiciário,


DUPLA CURSO LUCIANO VIVEIROS – 15/03/09


UNIGRANRIO - TURMA DA NOITE - 20 de março de 2009


CURSO FRAGA – TURMA 2 SÁBADO – 21 março 2009


CLOSE NO FUNDÃO - CURSO FRAGA – TURMA 2 SÁBADO – 21 março 2009

FRAGA - NOVA TURMA DE SÁBADO (TURMA 2)

Esse pessoal aqui é o da turma 1. Amanhã conhecerei meus novos amigos/alunos da turma 2.


As próximas aulas da turma 1 são nas seguintes datas e horários:

28/03/2009 09:00 12:00 AULA 2 DE 3
30/05/2009 13:00 16:00 AULA 3 de 3

ABRAÇOS E ATÉ LÁ!

FRAGA - NOVA TURMA DE SÁBADO (TURMA 2)

Esse pessoal aqui é o da turma 1. Amanhã conhecerei meus novos amigos/alunos da turma 2.


As próximas aulas da turma 1 são nas seguintes datas e horários:

28/03/2009 09:00 12:00 AULA 2 DE 3
30/05/2009 13:00 16:00 AULA 3 de 3

ABRAÇOS E ATÉ LÁ!

SIMULADA 38º 530 direitos

Segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994), assinale a assertiva incorreta.

(A) É direito do advogado retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias, sem que haja qualquer restrição a tal direito.
(B) É direito do advogado examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
(C) É direito do advogado ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.
(D) É direito do advogado usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas.


UNIGRANRIO - turma da manhã - 19 de março de 2009

UNIGRANRIO - TURMA DA NOITE - 20 de março de 2009

SIMULADA 38º 532 direitos

Direito do advogadoAssinale a assertiva incorreta segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994).
(A) Constitui direito do advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos.
(B) O advogado não pode recusar-se a depor como testemunha sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, ainda mais quando autorizado ou solicitado pelo constituinte.
(C) É direito do advogado usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas.
(D) Poderá o advogado examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontament

UNIGRANRIO - turma da manhã - 19 de março de 2009

SIMULADA 38º 531 direitos

Assinale a assertiva incorreta segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994).

(A) É direito do advogado retirar em carga os autos de processos judiciais pelos prazos legais, exceto os que correm sob regime de segredo de justiça.
(B) É direito do advogado reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.
(C) No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, para o convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.
(D) O advogado não tem direito a se comunicar com seus clientes que se acharem detidos em estabelecimentos militares uma vez que essa detenção não tem natureza criminal, sendo medida meramente disciplinar/administrativa.

UNIGRANRIO - turma da manhã - 19 de março de 2009

UNIGRANRIO - TURMA DA NOITE - 20 de março de 2009

SIMULADA 38º 533 retenção

OAB RJ AGO 2006 - 30º Exame de Ordem

O Advogado MIGUEL MENDES retirou do Cartório da 35ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, mediante carga e pelo prazo de 10(dez) dias, os autos de um processo em que funcionava. Decorridos os dez dias e embora intimado a devolver aqueles autos, não o fez.
Pergunta-se: Como Você classifica tal procedimento de Miguel Mendes?
a. Ele cometeu apenas uma infração disciplinar, prevista e punível pelo Estatuto da Advocacia e da OAB;
b. Ele cometeu, ao mesmo tempo, uma infração disciplinar, tipificada no Estatuto da Advocacia e da OAB, e um crime, tipificado no Código Penal;
c. Ele apenas violou dispositivo do Código de Processo Civil, ficando, em conseqüência, proibido de retirar novamente aqueles autos de Cartório;
d. Ele cometeu apenas um ato ilícito, previsto no Código Civil vigente, ficando, em conseqüência, obrigado a pagar perdas e danos.

UNIGRANRIO - TURMA DA NOITE - 20 de março de 2009

SIMULADA 38º 534 retenção

OABMT AGO 2004
O que pode acontecer a um advogado que retira os autos de um processo de Cartório, ultrapassa do prazo devido e, mesmo intimado a fazê-lo, não devolve os autos ao Cartório respectivo?
a) apenas ser punido disciplinarmente pela OAB;
b) sofrer a busca e apreensão dos autos, ser punido pela OAB e pelo juiz do processo;
c) sofrer a busca e apreensão dos autos, não poder mais retirar aqueles autos do Cartório e ser punido pela OAB e pelo juiz do processo;
d) sofrer a busca e apreensão dos autos, não poder mais retirar aqueles autos do Cartório, pagar multa de meio salário mínimo, ser punido disciplinarmente (pela OAB) e ser punido criminalmente.

UNIGRANRIO - turma da manhã - 19 de março de 2009

SIMULADA 38º 535 retenção

OAB/RJ - DEZ/2004
O Advogado Miguel Pereira, regularmente inscrito na OAB-RJ, retirou do Cartório da 48º Vara Cível do Rio de Janeiro, mediante carga, os autos de um processo em que funcionava, pelo prazo de 10(dez) dias. Terminado o prazo e mesmo intimado e devolver aqueles autos, não o fez, sendo então procedida a busca a apreensão dos mesmos. Pergunta-se: Como você classifica tal atitude do Advogado Miguel Pereira?

a) Ele cometeu um crime, tipificado no Código Penal e também, uma infração disciplinar, tipificada no Estatuto da Advocacia e da OAB, além de violar dispositivo do Código de Processo Civil e de ficar sujeito ao pagamento de perdas e danos, de acordo com o Código Civil vigente.;
b) Ele apenas violou dispositivo do nosso Código de Processo Civil ficando proibido de retirar aqueles autos de Cartório e obrigado a pagar multa de meio salário mínimo, além da obrigação de pagar perdas e danos causados.;
c) Além da violação do Código de Processo Civil, ele praticou apenas uma infração disciplinar, prevista e punível pelo Estatuto da Advocacia e da OAB.;
d) Ele apenas violou uma ordem judicial, sendo, conseqüentemente, punido pelo Juiz da 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro

UNIGRANRIO - TURMA DA NOITE - 20 de março de 2009

SIMULADA 38º 526 publicidade

Assinale a alternativa correta: Segundo as regras deontológicas fundamentais do Código de Ética e Disciplina da OAB:


a) é permitido ao advogado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.
b) é vedado ao advogado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela, salvo para os advogados criminalistas que atuam nas delegacias de polícia.
c) é vedado ao advogado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela, salvo para os advogados que atuam perante a Justiça do Trabalho.
d) é vedado ao advogado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.

UNIGRANRIO – 12 DE MARÇO 2009 – TURMA DA MANHÃ

SIMULADA 38º 525 publicidade

Na publicidade dos serviços de advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB em vigor permite

(A) a referência a títulos ou qualificações profissionais e especialização técnico-científica.
(B) o anúncio, inclusive em outdoor, desde que com discrição de conteúdo.
(C) a veiculação de fotos ou ilustrações, desde que se observe discrição quanto às dimensões.
(D) a menção à qualidade e estrutura da sede profissional, proibido o anúncio de tabelas de valores do serviço.

CURSO LUCIANO VIVEIROS – 15/03/09

SIMULADA 38º 527 publicidade

Assinale a alternativa incorreta:

a) De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado não deve se abster de debates, em qualquer veículo de divulgação ou meio de comunicação social, acerca de causa sob seu patrocínio.
b) O processo disciplinar contra advogado instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima.
c) Qualquer advogado poderá candidatar-se ao cargo de presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo comprovar tão somente situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos.
d) Suponha-se que um advogado inscrito somente na OAB do Rio Grande do Norte tenha cometido, no exercício da profissão, infração ética em Fortaleza (Ce). Excluída a possibilidade de competência do Conselho Federal da OAB, o poder de punir disciplinarmente referido profissional compete exclusivamente ao Conselho Seccional da OAB do Ceará

UNIGRANRIO – 12 DE MARÇO 2009 – TURMA DA MANHÃ

SIMULADA 38º 528 publicidade

Sobre publicidade, assinale a opção verdadeira:

A) quando a advocacia é praticada em conjunto com outra atividade, como por exemplo administração de imóveis, pode o advogado anunciar seus serviços profissionais em conjunto com a outra atividade, desde que com discrição e moderação;
B) quando divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas, deve o advogado solicitar previamente a autorização de seus clientes;
C) o anúncio de advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela;
D) o advogado pode debater causa sobre seu patrocínio em veículos de divulgação, desde que omita o nome de seu constituinte;

CURSO LUCIANO VIVEIROS – 15/03/09

SIMULADA 38º 529 publicidade

Joaquim de Jesus, advogado, enviou a diversas pessoas, físicas e jurídicas, aleatoriamente, mala direta oferecendo seus serviços profissionais para discussão judicial da inconstitucionalidade da CPMF; remeteu ainda instrumento de procuração ad judicia, proposta de honorários e relação de documentos que seriam necessários para a propositura da ação. Perante a OAB a atitude do advogado é entendida como:

a) de defensor da cidadania e dos direitos da pessoa;
b) regular exercício de atividade profissional;
c) captação de clientela;
d) regular, pois o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

CURSO LUCIANO VIVEIROS – 15/03/09

FOTO DA AULA DA UNIGRANRIO NA SEXTA FEIRA 13

Se houvesse algum registro fotográfico, seria assim...

Sexta-feira 13 ao avisar que estava no estacionamento fui orientado pelo Professor José Alves a nem mesmo ingressar na Faculdade, vez que sem luz.

Sexta-feira 13, cheia de raios e trovões, tudo alagado e mais de três horas e meia de trânsito (90 minutos do centro a Duque de Caxias + 120 minutos de Caxias a Niterói).

Que dia...
Bom já ter passado!

Abraços aos alunos que compareceram a faculdade e não tive a oportunidade de conhecer. Na próxima sexta espero termos dia(s) melhor(es) com tempo bom.

Novos abraços.

FOTO DA AULA DA UNIGRANRIO NA SEXTA FEIRA 13

Se houvesse algum registro fotográfico, seria assim...

Sexta-feira 13 ao avisar que estava no estacionamento fui orientado pelo Professor José Alves a nem mesmo ingressar na Faculdade, vez que sem luz.

Sexta-feira 13, cheia de raios e trovões, tudo alagado e mais de três horas e meia de trânsito (90 minutos do centro a Duque de Caxias + 120 minutos de Caxias a Niterói).

Que dia...
Bom já ter passado!

Abraços aos alunos que compareceram a faculdade e não tive a oportunidade de conhecer. Na próxima sexta espero termos dia(s) melhor(es) com tempo bom.

Novos abraços.

SIMULADA 38º 520 publicidade

OABRS MAR 2002

É permitido aos advogados e às sociedades de advogados que a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia sejam feitas através de

(A) divulgação de valores dos serviços ou sua gratuidade e forma de pagamento.
(B) Menção a clientes ou a assuntos profissionais e a demandas sob seu patrocínio.
(C) Menção da condição de advogado e, se for o caso, do ramo de atuação, em anúncios profissionais, nacionais e internacionais.
(D) Oferta de serviços em relação a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judicias e administrativas.

CURSO LUCIANO VIVEIROS – 15/03/09

SIMULADA 38º 521 publicidade

OABGO- 3.2006

O Código de Ética e Disciplina da OAB prescreve que advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, sendo verdadeiro afirmar que:

a) ( ) O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais e ser veiculado por rádio e televisão.
b) ( ) O anúncio de advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela.
c) ( ) O uso das expressões “escritório de advocacia” ou “sociedade de advogados” dispensa o acompanhamento da indicação de número de registro na OAB ou do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem.
d) ( ) O anúncio, no Brasil, não deve adotar o idioma estrangeiro, mesmo que acompanhado da respectiva tradução, devendo ser, por conseguinte, em língua portuguesa.

CURSO LUCIANO VIVEIROS – 15/03/09

SIMULADA 38º 522 publicidade

OABRS MAR 2003

No tocante à publicidade dos serviços de advocacia, considere as assertivas abaixo.

I – O uso das expressões “escritório de advocacia” ou “sociedade de advogados” deve estar acompanhado da indicação do número de registro na OAB ou do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem, não sendo vedada a utilização de denominação de fantasia.

II – No anúncio, são vedadas referências a valores dos serviços ou formas de pagamento.

III – Não será vedada a veiculação de anúncio no rádio, na televisão ou pelo uso de outdoor, quando contiver o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB.

Quais são corretas de acordo com o Código de Ética e Disciplina?

(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas III
(D) Apenas I e III

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