SIMULADA 3/2009 726 IMPED. E INCOMPAT.

OABSP 129
O Presidente da Junta Comercial

(A) está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública.
(B) está incompatibilizado para o exercício da advocacia, salvo em causa própria.
(C) está incompatibilizado para o exercício da advocacia, mesmo em causa própria.
(D) não sofre qualquer impedimento para o exercício da advocacia.


CEPAD-RJ-AULA 1-SÁBADO-28/11/09

SIMULADA 3/2009 725 IMPED. E INCOMPAT.

OABSP 127
Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública são

(A) exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.
(B) legitimados para o exercício da advocacia em causa própria.
(C) impedidos do exercício da advocacia apenas em questões contra o órgão da Administração Pública do qual são dirigentes.
(D) impedidos do exercício da advocacia apenas em questões contra a Administração Pública integrada pelo órgão do qual são dirigentes.

CURSO LEXUS-RJ- 27/11/09

SIMULADA 3/2009 724 IMPED. E INCOMPAT.

OABSP 126
O licenciamento do profissional advogado ocorre

(A) enquanto estiver impedido do exercício profissional.
(B) enquanto persistir a incompatibilidade para o exercício da profissão.
(C) mediante simples requerimento.
(D) por motivo de doença.

CURSO LEXUS-RJ- 27/11/09

CURSO FRAGA-RJ-T1eT2-manhã - 17/11/09

SIMULADA 3/2009 723 IMPED. E INCOMPAT.

OABSP 126
O impedimento para o exercício da advocacia

(A) ocorre apenas quando reconhecido em processo disciplinar.
(B) decorre da função de direção e gerência de instituições financeiras.
(C) implica a proibição parcial para a atuação do profissional advogado.
(D) implica a proibição total para a atuação do profissional advogado.

CEPAD-RJ-AULA 1-SÁBADO-28/11/09

CURSO LEXUS-RJ- 27/11/09

CURSO FRAGA-RJ-T2-SÁBADO - 21/11/09

CURSO FRAGA-RJ-T1 e T2- aula 2 - 24/11/09

Armadilhas da língua

Você sabe o que é Tautologia?

Do Grego tautología < tautó, o mesmo + lógos, assunto s. f., Vício de locução que consiste em dizer sempre a mesma coisa, em termos diferentes.

O exemplo clássico é o famoso "subir para cima" ou o "descer para baixo". Mas há outros, como você pode ver na lista a seguir:
- elo de ligação
- acabamento final
- certeza absoluta
- quantia exata
- nos dias 8, 9 e 10, inclusive
- juntamente com
- expressamente proibido
- em duas metades iguais
- sintomas indicativos
- há anos atrás
- vereador da cidade
- outra alternativa
- detalhes minuciosos
- a razão é porque
- anexo junto à carta
- de sua livre escolha
- superávit positivo
- todos foram unânimes
- conviver junto
- fato real
- encarar de frente
- multidão de pessoas
- amanhecer o dia
- criação nova
- retornar de novo
- empréstimo temporário
- surpresa inesperada
- escolha opcional
- planejar antecipadamente
- abertura inaugural
- continua a permanecer
- a última versão definitiva
- possivelmente poderá ocorrer
- comparecer em pessoa
- gritar bem alto
- propriedade característica
- demasiadamente excessivo
- a seu critério pessoal
- exceder em muito .

Note que todas essas repetições são dispensáveis.
Por exemplo, "surpresa inesperada". Existe alguma surpresa esperada? É óbvio que não.
Devemos evitar o uso das repetições desnecessárias. Fique atento às expressões que utiliza no seu dia-a-dia.
Verifique se não está caindo nesta armadilha.

SIMULADA 3/2009 729 IMPED. E INCOMPAT.

OAB SP 132
Assinale a afirmativa incorreta.

(A) O Vereador, Presidente da Câmara Municipal, sofre impedimento para o exercício da advocacia.
(B) Os Deputados Federais e Estaduais sofrem impedimentos no exercício da advocacia.
(C) Os fiscais de trânsito, com atribuição inclusive de aplicar multas, estão incompatibilizados com o exercício da advocacia.
(D) O Procurador Geral do Estado está exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função que exerce.

CURSO FRAGA-RJ-T1 e T2- aula 2 - 24/11/09

SIMULADA 3/2009 728 IMPED. E INCOMPAT.

OABSP 131
O advogado que é eleito Prefeito

(A) fica incompatibilizado, porém, não impedido para o exercício da advocacia.
(B) fica impedido para o exercício da advocacia contra todos os órgãos que integram a Municipalidade.
(C) fica incompatibilizado para o exercício da advocacia, salvo no período em que se licenciar temporariamente do cargo.
(D) fica incompatibilizado para o exercício da advocacia, mesmo que deixe de exercer temporariamente o cargo.

CURSO FRAGA-RJ-T1 e T2- aula 2 - 24/11/09

SIMULADA 3/2009 727 IMPED. E INCOMPAT.

OABSP 130
Assinale a afirmativa correta.

(A) Não é incompatível o exercício da advocacia pelos militares da ativa.
(B) Os docentes de cursos jurídicos, vinculados à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, não estão impedidos de advogar contra a Fazenda Pública.
(C) Apenas em causa própria pode ser exercida a advocacia pelos profissionais que ocupem a função de direção ou gerência de instituições financeiras.
(D) Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública estão impedidos para o exercício da advocacia apenas contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

CURSO FRAGA-RJ-T2-SÁBADO - 14/11/09

SIMULADA 3/2009 732 IMPED. E INCOMPAT.

OAB/SP EXAME Nº122
A incompatibilidade determina a proibição total e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia (art. 27 do EAOAB). Ocorre impedimento para o exercício da profissão de advogado, no caso de

(A) ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
(B) servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.
(C) militares de qualquer natureza.
(D) exercentes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza.


CURSO FRAGA-RJ-T2-noite - 17/11/09

CURSO FRAGA-RJ-T2-SÁBADO - 14/11/09

SIMULADA 3/2009 731 IMPED. E INCOMPAT.

OAB/SP EXAME Nº121
A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. Por disposição estatutária, são impedidos de exercer a advocacia

(A) os militares de qualquer natureza, na ativa.
(B) os ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
(C) os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
(D) os ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais.

CURSO FRAGA-RJ-T1 e T2- aula 2 - 24/11/09

CURSO FRAGA-RJ-T2-SÁBADO - 21/11/09

SIMULADA 3/2009 730 IMPED. E INCOMPAT.

OAB SP 132
É correto afirmar que o advogado

(A) não pode exercer concomitantemente a advocacia com qualquer outra profissão.
(B) pode exercer a advocacia com algumas outras profissões, desde que correlatas, inclusive no mesmo espaço físico.
(C) pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões, salvo impedimentos e incompatibilidades, desde que não em conjunto ou conjuntamente, e nem anunciando, privada ou publicamente, tais atividades profissionais.
(D) pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões, inclusive fazendo publicidade, face a dispositivo constitucional que assegura o livre exercício profissional.


CURSO FRAGA-RJ-T2-SÁBADO - 21/11/09

SIMULADA 3/2009 698 inscrição SP

OABSP AGO 2005 127
O profissional advogado licenciado
(A) não tem prazo limite para restabelecer sua inscrição.
(B) terá sua inscrição automaticamente cancelada se não a restabelecer no prazo de 05 (cinco) anos após a concessão da licença.
(C) estará sujeito a novo exame de ordem para o restabelecimento de sua inscrição.
(D) estará sujeito a novo exame de ordem para o restabelecimento de sua inscrição, apenas se o motivo da licença decorrer de atividade incompatível com a advocacia.


CURSO FRAGA-NITERÓI-noite-AULA 2- 06/11/09

CURSO FRAGA-NITERÓI-noite-AULA 2- 06/11/09

(repostagem) SIMULADA 3/2009 699 inscrição SP

OABSP DEZ 2005 128
A inscrição do profissional advogado
(A) não será restaurada sob nenhuma hipótese, após cancelamento.
(B) será restaurada, após cancelamento, mediante novo pedido de inscrição, com o restabelecimento do número de inscrição anterior.
(C) será restaurada, após cancelamento, mediante novo pedido de inscrição e aprovação em novo Exame de Ordem.
(D) será cancelada a partir do momento em que ele passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível.



Curso Fraga - manhã - aula 01 em 31/05/2011

CURSO FRAGA - Unidade Niterói - aula 01 - 02/06/2011




CURSO FRAGA-NITERÓI-noite-T.SÁBADO - 07/11/09

CURSO FRAGA-NITERÓI-noite-T.SÁBADO - 07/11/09

SIMULADA 3/2009 701 inscrição GO

OABGO- 1.2005
Estatui a Lei no. 8.906/1994 que a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. Conforme essa Lei e seu regulamento, assinale a alternativa correta:
a) ( ) considera-se domicílio profissional o da pessoa física do advogado. Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de dez causas por ano;
b) ( ) considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano;
c) ( ) considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se a intervenção judicial que exceder de quinze causas por ano;
d) ( ) considera-se domicílio profissional o da pessoa física do advogado. Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de quinze causas por ano, ficando dispensado comunicar o exercício eventual da profissão, até o total de dez causas por ano.


CURSO LEXUS(DOWNTOWN-BARRA-RJ) em 03/11/09

CEPAD-noite-AULA 2-NITERÓI - 04/11/09

SIMULADA 3/2009 700 inscrição SP

OAB/SP – AGO/2003 – EXAME Nº121
Aponte a alternativa incorreta quanto à prova dos requisitos para obtenção de nova inscrição nos quadros de advogados de Seccional competente.
(A) Idoneidade moral.
(B) Não exercer atividade incompatível com a advocacia.
(C) Prestar compromisso perante o Conselho.
(D) Aprovação no Exame de Ordem.


CURSO FRAGA-NITERÓI-noite-AULA 2- 06/11/09

CURSO FRAGA-NITERÓI-noite-AULA 3- 10/11/09

SIMULADA 3/2009 704 inscrição PB

OABPB AGO 2003
João da Mata Oliveira, advogado, passou a sofrer de doença mental considerada curável. Nesta hipótese,

(A) sua inscrição profissional será cancelada.
(B) o Estatuto da Advocacia determina o licenciamento do profissional.
(C) não há previsão legal para o caso descrito.
(D) estará tecnicamente impedido de advogar.


CURSO FRAGA-NITERÓI-noite-AULA 3- 10/11/09

CURSO FRAGA-RJ-T1eT2-manhã - 17/11/09

SIMULADA 3/2009 703 inscrição PB

OABPB AGO 2003
De acordo com a lei, o advogado deve, também, promover a inscrição suplementar nos conselhos seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão. Considera-se habitual a intervenção judicial

(A) que exceder 5 causas por ano.
(B) que exceder 3 causas por semestre.
(C) que exceder 3 causas por ano.
(D) que exceder 3 causas por semestre ou até 5 causas por ano.


CEPAD-MANHÃ-AULA 2-NITERÓI - 04/11/09

CEPAD-NOITE-AULA 1-RJ - 27/10/09

SIMULADA 3/2009 702 inscrição GO

OABGO- 2.2003
Considerando as normas do Estatuto da Advocacia, assinale a alternativa correta.

a) ( )o novo pedido de inscrição restaura o numero da inscrição anterior.
b) ( )o inscrito que vier a perder um dos requisitos para inscrição, não tem esta cancelada, por ser direito adquirido.
c) ( )o inscrito na OAB que passar a exercer em definitivo atividade incompatível com a advocacia, terá sua inscrição cancelada de oficio pelo Conselho competente, não podendo ser feita a comunicação a qualquer pessoa.
d) ( )aquele que sofrer as penalidade de exclusão poderá requerer novo inscrição, devendo fazer prova da reabilitação


CEPAD-MANHÃ-AULA 1-NITERÓI - 28/10/09

CEPAD-noite-AULA 2-NITERÓI - 04/11/09

SIMULADA 3/2009 705 inscrição PB

OABPB MAR2003
Assinale a alternativa incorreta.
Cancela-se a inscrição do profissional da advocacia que

(A) assim o requerer.
(B) sofrer penalidade de exclusão.
(C) passar a exercer, ainda que em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia.
(D) vier a falecer.

com HELENA, AURORA, ROBERTA, VITOR NO FRAGA-MANHÃ-AULA 2-NITERÓI - 12/11/09

LINDAS MENINAS
CURSO FRAGA-NITERÓI-noite-T.SÁBADO - 07/11/09

INIDONEIDADE - JULGADOS DA OAB/RJ

Orgão Julgador: CONSELHO PLENO
Conduta Incompatível.Inidoneidade Moral.Exclusão.
REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO AOS INCISOS XXV E XXVII DO ARTIGO 34. ADVOGADO QUE VALENDO-SE DAS PRERROGATIVAS DA PROFISSÃO, ESTARIA SERVINDO DE INTERMEDIÁRIO ENTRE OS INTERNOS DE PRESÍDIOS. APLICAÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DESTA SECCIONAL, COM BASE NO INCISO II, DO ARTIGO 38, AMBOS DA LEI 8.906/94. DECISÃO UNÂNIME.
(Processo Nº 004.172/01, Rel. PAULO DA SILVA PESSOA, 22/05/2003)

Orgão Julgador: TURMA ÚNICA DO TED
Inadimplência.Inidoneidade Moral.
ADVOGADO SUSPENSO, POR PRAZO INDETERMINADO, DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INCISO XXIII DO ART. 34 DO ESTATUTO. O ADVOGADO QUE, MALGRADO A PROIBIÇÃO, SEGUE, COMPROVADAMENTE, EXERCENDO A PROFISSÃO, EM FLAGRANTE E ACINTOSO DESRESPEITO À PROIBIÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, TORNA-SE MORALMENTE INIDÔNEO PARA A ADVOCACIA, SUJEITANDO-SE AO CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO EM PROCESSO INSTAURADO DEDE OFÍCIO COM FUNDAMENTO NO ART. 72 DO ESTATUTO, C/C INCISO XXVI DO ART. 34 DESSE DIPLOMA. DECISÃO UNÂNIME.
(Processo Nº 005.870/99, Rel. OTTO EDUARDO VIZEU DE ANDRADE GIL, 21/11/2002)

Orgão Julgador: 2ª Turma
Prejudicar o Cliente por Culpa Grave.Locupletamento.Recusa de Prestação de Contas.Conduta Incompatível.Inidoneidade Moral.Prática de Crime Infamante.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, DE QUANTIA QUE VENCEU SUA CLIENTE. RECEBIMENTO DE QUANTIA DE CORRENTE DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA ATRAVÉS DE ALVARÁ JUDICIAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NO JUÍZO CRIMINAL. FALTA ÉTICA CONFIGURADA. INFRAÇÃO AOS INCISOS IX , XX, XXI, XXV, XXVII E XXVIII, DA LEI 8.906/94. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS E ATÉ QUE PRESTE CONTAS. DECISÃO MAJORITÁRIA.
(Processo Nº 159.431/96, Rel. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA GOMES, 09/04/2001)

Orgão Julgador: Pleno do TED
Exclusão.Prescrição.Retenção Abusiva de Autos.Inidoneidade Moral.
Infração disciplinar - Exclusão. Advogado que , presumivelmente para obter o benefício da prescrição, retém autos de processo disciplinar em seu poder durante quatro anos, sete meses e vinte e seis dias e, para tanto notificado, devolve-os à Seccional sem a defesa prévia para cuja produção obviamente os retirara do órgão julgador para vista, e além disso, sofre condenação criminal por apropriação indébita, transitada em julgado, onde, aí, sim, deixou de cumprir a pena por extinção da punibilidade, por prescrição da pretensão punitiva, demonstra-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia, ensejando a pena de exclusão. Aplicação do art.38, II, da Lei nº 8906/94. Decisão unânime.
(Processo Nº 091.928/87, Rel. Amauri Antônio de Souza, 22/06/1996)

Orgão Julgador: 3ª Turma
Concorrer para Ato Ilegal ou Fraude à Lei.Inidoneidade Moral.
Advogado que associa-se a clientes, a quem presta assistência profissional, para fim delituoso, demonstrando ademais que tinha conhecimento da extensão dos atos criminosos praticados pelo constituinte, perde os requisitos morais indispensáveis ao exercício profissional. Rejeitadas as preliminares de falta de defensor dativo para sustentação oral no julgamento na Turma e da falta de tipificação da infração cometida, ambas à míngua de previsão legal. Decisão por maioria. Voto Divergente: Gustavo Cortes Barroso.
(Processo Nº 115.051/94, Rel. NELSON SIMIS SCHVER, 27/05/1996)

EXAME 3/09 - DATAS PARA INSCRIÇÃO

CONFIRMADO O EDITAL DO EXAME 3/2009

A página da CESPE já indica como sendo o dia 27/11/09 para publicação do Edital do Exame 3/2009. Num ato extremamente salutar adianta a data das inscrições, assim fazendo:

PERÍODO: As solicitações de inscrições deverão ser efetuadas conforme procedimentos especificados no edital de abertura.
A primeira etapa da inscrição consistirá na submissão, exclusivamente via Internet, no período de 1.º de dezembro a 17 de dezembro de 2009, observado o horário oficial de Brasília/DF

SIMULADA 3/2009 693 direito SP

OABSP AGO 2005 127
É direito do advogado dirigir-se diretamente ao magistrado
(A) apenas quando autorizado.
(B) nas salas e gabinetes de trabalho.
(C) apenas em audiência.
(D) apenas nos horários fixados pelo mesmo.

CEPAD-noite-AULA 2-NITERÓI - 04/11/09

CURSO FRAGA-RJ-T2-SÁBADO - 14/11/09

SIMULADA 3/2009 692 direito SP

OABSP AGO 2005 127
A inviolabilidade do escritório do advogado
(A) é regulada pelo Código de Processo Penal.
(B) é princípio constitucional.
(C) decorre de norma penal que tipifica o crime de violação do segredo profissional.
(D) é direito consagrado no Estatuto da Advocacia.


CEPAD-MANHÃ-AULA 1-NITERÓI - 28/10/09

CURSO FRAGA-RJ-T1eT2-manhã - 17/11/09

SIMULADA 3/2009 695 direito SP

OABSP 129 MAR 2006
É prerrogativa do advogado:
(A) retirar autos de processos findos, desde que mediante procuração, pelo prazo de 10 dias.
(B) retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias.
(C) retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, inclusive que tenham tramitado em segredo de justiça, pelo prazo de 10 dias.
(D) retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, desde que justificadamente, pelo prazo de 10 dias.


CURSO FRAGA-NITERÓI-noite-AULA 3- 10/11/09


CURSO FRAGA-NITERÓI-noite-AULA 3- 10/11/09

SIMULADA 3/2009 694 direito SP

OABSP DEZ 2005 128
O advogado
(A) pode retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 60 (sessenta) minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidi-lo, mediante comunicação protocolizada em Juízo.
(B) poderá comunicar-se com seu cliente preso, detido ou recolhido em estabelecimentos civis ou militares, somente mediante prévia autorização judicial.
(C) pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá- la no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, afirmando urgência.
(D) tem imunidade profissional, não sendo passível de punição por injúria ou difamação, decorrente de qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.


CURSO LEXUS(DOWNTOWN-BARRA-RJ) em 03/11/09

CURSO FRAGA-RJ-T2-noite - 17/11/09

SIMULADA 3/2009 696 direito SP

OABSP 130 AGO 2006
É direito do advogado:
(A) retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado, ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir tal ato.
(B) retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, decorridos 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir tal ato.
(C) retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir tal ato.
(D) retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado, ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir tal ato.

CEPAD-noite-AULA 2-NITERÓI - 04/11/09

SIMULADA 3/2009 697 direito SP

OABSP 131 DEZ 2006
É direito do advogado:
(A) examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
(B) examinar, em qualquer repartição policial, desde que com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
(C) examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, salvo quando conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
(D) examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo tomar apontamentos e, se apresentar procuração, copiar suas peças.


CEPAD-NOITE-AULA 1-NITERÓI - 28/10/09


CURSO FRAGA-RJ-T1eT2-manhã - 17/11/09

SIMULADA 3/2009 718 atividade

Assinale a alternativa CORRETA:
a) o inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público, promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa;
b) o desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, depende de concordância do ofendido, que pode dispensá-lo;
c) compete ao Conselho Seccional promover o desagravo de Conselheiro Federal ou do Presidente da própria Seccional, quando ofendidos no exercício das atribuições de seus cargos;
d) compete exclusivamente ao Presidente do Conselho Federal da OAB representar contra o responsável por abuso de autoridade, quando configurada a hipótese de atentado à garantia legal do exercício profissional do advogado, prevista na Lei n. 4.898, de 09 de dezembro de 1965 (Lei do Abuso de Autoridade).

CURSO FRAGA-NITERÓI-noite-AULA 2- 06/11/09

CURSO FRAGA-NITERÓI-noite-AULA 3- 10/11/09

SIMULADA 3/2009 719 atividade

CESPE 01/08 – EXAME 35/RJ
Acerca do desagravo público e das disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue os itens subseqüentes.

I O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.
II Na sessão de desagravo, o presidente lê a nota a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e às autoridades e registrada nos assentamentos do inscrito, bem como no livro-tombo do Conselho Nacional de Imprensa.
III O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do conselho.
IV O relator não pode propor o arquivamento do pedido, ainda que a ofensa seja eminentemente pessoal, visto que a opinião pública poderá relacioná-la com o exercício profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado. O arquivamento só é possível quando for configurada crítica de caráter doutrinário, político ou religioso.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item III está certo.
B Apenas os itens I e III estão certos.
C Apenas os itens II e IV estão certos.
D Todos os itens estão certos.

CURSO FRAGA-NITERÓI-noite-AULA 3- 10/11/09

CURSO FRAGA-RJ-T1eT2-manhã - 17/11/09

SIMULADA 3/2009 721 atividade

CESPE-NE 3/2006 QUESTÃO 6
Considerando as prerrogativas do advogado, assinale a opção correta.
A Os advogados da União são empregados e, portanto, espécie do gênero advogado empregado, tendo seu regime jurídico regido exclusivamente pelo estatuto da advocacia, Lei n.º 8.906/1994.
B A vista dos autos de processos judiciais em cartório somente pode ser deferida aos advogados que possuem procuração.
C O advogado não tem imunidade profissional em razão de manifestação nos autos judiciais em nome de seu cliente.
D O desagravo público é instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia e sua concessão não depende da concordância do advogado ofendido nem pode ser por este dispensado, devendo ser efetuado a exclusivo critério do conselho.

CEPAD-noite-AULA 2-NITERÓI - 04/11/09

CEPAD-MANHÃ-AULA 2-NITERÓI - 04/11/09

CURSO FRAGA-NITERÓI-noite-T.SÁBADO - 07/11/09