Enquanto isso, no Pará...

Um absurdo o CNJ ter de, até hoje, analisar requerimentos para garantir direitos BÁSICOS para o regular exercício da atividade do advogado. O consagrado e já tantas vezes discutido e re-discutido direito de acesso aos autos para obtenção de cópias e tomada de apontamentos independente de procuração parecia-me, até ontem, um dos mais "tranqüilos" dos direitos assegurados ao profissional no art.7º do EAOAB(salvo uma ou outra portaria de algum juiz de mau-humor que, alertado pela própria presidência de seu Tribunal logo a engavetava).

Mas, como eu, fiquem surpresos ao ler essa notícia datada de 28/05/13.

Como ainda é possível que seja apresentado um Manual de Rotinas e Procedimentos de um Tribunal de Justiça  que condicione o acesso a juntada de mandato? Quem fez esse manual?

Parece-me que a cada dia ganha força o Projeto de lei Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de questões relativas ao Estatuto da Advocacia nas provas destinadas a Concursos Públicos que se destinem a preencher vagas de Nível Médio e Superior. 

O O Projeto de Lei nº 38, de 2011, do Deputado Weliton Prado, pretende tornar obrigatória a inclusão, nas provas de concursos públicos para provimento de cargos de nível médio e superior, de questões destinadas a aferir o conhecimento dos candidatos sobre o Estatuto da Advocacia, instituído pela Lei nº 8.906, de 1994, principalmente no que diz respeito às prerrogativas dos advogados.

A notícia abaixo foi retirada do site do Conselho Federal.

Advogado pode tirar cópia dos autos mesmo sem procuração, ratifica CNJ

terça-feira, 28 de maio de 2013 às 12h35

Brasília – À exceção das hipóteses legais de sigilo e transcurso de prazo comum, não é possível condicionar a retirada de autos para cópia por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ainda que este não possua procuração nos autos. Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou nesta terça-feira, em sua 170ª sessão ordinária,liminar que havia sido concedida pelo conselheiro José Vasi Werner em favor da Seccional da OAB do Pará. Por designação do presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, acompanhou o exame da matéria no plenário, o secretário-geral das entidade, Claudio Souza Neto. Também esteve presente à sessão o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos.

      A OAB-PA se insurgiu contra o artigo 4.8.1 do Manual de Rotinas e Procedimentos do Tribunal de Justiça do Estado – que negava vistas e cópias o advogado sem procuração nos autos – sob o argumento de que o artigo 7º, inciso XIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) prevê que é direito do advogado o exame, a realização de apontamentos e obtenção de cópias de autos, ainda que sem procuração.

      No dia 16 de maio, o conselheiro Vai Werner acolheu liminarmente o Procedimento de Controle Administrativo aberto pela Seccional paraense e suspendeu os efeitos do item 4.8.1 do Manual de Rotinas e Procedimentos, excluindo a necessidade de petição deferida por magistrado como condição para a obtenção de cópias por advogado sem procuração.

     “A plausibilidade do direito invocado se mostra na medida em que o artigo 7º, XIII da Lei 8.906/1994, que regulamenta o exercício da advocacia (artigo 5º, XIII da Constituição Federal), não limita o direito de acesso dos advogados aos autos à existência de procuração ou condiciona ao prévio requerimento através de petição”, afirmou Vasi Werner na decisão. Hoje, a medida liminar foi ratificada por unanimidade.

     Para o presidente da OAB do Pará, Jarbas Vasconcelos, o apoio do Conselho Federal foi fundamental nessa conquista. “Com o manual, era necessário que o advogado tivesse a procuração para poder ver os autos e depois dizer se iria aceitar ou não a causa. Isso fazia o cliente perder tempo e o advogado também”, afirmou Vasconcelos, destacando que o processo é público e o advogado é essencial para a administração da Justiça.