Deontologia para Exame da OAB

FRASE DO DIA -Lair Ribeiro

2012-01-29T01:03:00.000-02:00

“Sucesso é conseguir o que você quer. Felicidade é querer o que você conseguiu.” Dr. Lair Ribeiro

SIMULADA 38º 588 publicidade

2012-01-28T03:18:00.000-02:00

OABPB MAR2004
A publicidade da advocacia tem um disciplinamento específico no Código de Ética e Disciplina da OAB. Assinale a alternativa CORRETA.
(A) O advogado deve anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, sendo permitida a divulgação com outra atividade.
(B) O anúncio sobre a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar a discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, podendo, porém, em outros lugares, ser utilizado outdoor ou publicidade equivalente.
(C) O advogado pode divulgar a lista de seus clientes e demandas.
(D) Quando, eventualmente, o advogado participar de programa de televisão ou de rádio e de entrevista na im-prensa, para manifestação profissional, não deve se pronunciar sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão..15

TÍPICA PUBLICIDADE IRREGULAR (DUQUE DE CAXIAS-RJ)

JULGADOS SOBRE INIDONEIDADE MORAL

2012-01-28T02:03:00.006-02:00

Inscrição. Idoneidade moral. Ademissão do serviço público ocasionada por apropriação dedinheiro pertencente ao erário, caracteriza a inidoneidadeprevista no art. 8º, VI, do Estatuto, mesmo que tenha havido posteriordevolução. Decisão da Seccional mantida. Inscrição indeferida. (Proc. nº4.602/94/PC, Rel. Cléa Anna Maria Carpi da Rocha, j. 13.2.95, v.u., D.J. de16.2.95, p. 2.741).

Ementa 011/2002/SCA. Exclusão dos quadros daOAB por omitir, em processo de inscrição, ter sido penalmentecondenado em crimes de uso e porte de maconha. Requisito deIdoneidade Moral. O novo Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) somente considerainidôneo, para fins de inscrição, aquele que tiver sido condenado por crimeinfamante. Inteligência do § 4º do art. 8º, do Estatuto. Não sendo infamante ocrime, não há de se falar em exclusão porinidoneidade. (Recurso nº 2.397/2001/SCA-SC. Relator:Conselheiro Clóvis Barbosa de Melo (SE), julgamento: 18.03.2002, porunanimidade, DJ 25.03.2002, p. 552, S1)

132 . Inidoneidade moral. Prática ilegal daprofissão.

Ementa: Inscrição definitiva: pedido dereexame após indeferimento. Bacharel com inscrição de estagiáriocancelada que pratica ilegalmente a profissão de advogado, respondendoinclusive a inquéritos policiais, não atende ao requisito deidoneidade previsto no art. 8º, VI, da Lei nº 8.906/94, em vigorpor ocasiao do presente recurso. Pedido de reexame a que se nega provimento.(Proc. nº 4.676/95/PC, Rel. Sônia Maria Rabello Doxsey, j. 4.9.95, v.u., D.J.de 24.10.95, p. 35.977).

409 . Inidoneidade moral. Ex-servidor daPolícia Federal. Demissão por contumácia de transgressões disciplinares.

Ementa: Inscrição. Indeferimento. Falta derequisito de idoneidade moral para inscrição como advogado ex-servidor dapolícia federal demitido por decreto presidencial "por praticar ato lesivodo patrimônio de pessoa natural, com abuso de poder, prevalecendo-se dacondição de servidor policial e por contumácia na prática de transgressõesdisciplinares". Tratando-se de processo administrativo cujojuízo não se vincula a processo judicial, é irrelevante a ausência de penacriminal ou administrativa como pressuposto do indeferimento do pedido deinscrição. Precedentes do Conselho Federal da OAB. Recursoimprovido. (Proc. 005.042/97/PCA - RJ, Rel. Heitor Regina, j. 19.5.97, DJ11.7.97, p. 32552)

PUBLICIDADE IRREGULAR

2012-01-28T01:53:00.002-02:00

IMÃ DEGELADEIRA É DEMAIS!!! (Nova Iguaçu/RJ)

A MAISIRREGULAR DE TODAS (MULHERES...)

ADVOGADO POBREZINHO

DR FERREIRA: O HACKER

ADVOGADO E DANÇARINO?

INCOMPATIBILIDADE - CARGOS

2012-01-28T01:52:00.000-02:00

ANALISTA DO BANCO CENTRAL

Ementa PCA/123/2009.: Analista do Banco Central do Brasil- Inscrição de estagiário indeferida - Incompatibilidade - Analista do BancoCentral do Brasil ainda que não exerça cargo ou função de direção, mas quepossui poder de "gestão, fiscalização e supervisão de instituiçõesfinanceiras", implicando em "poder decisório sobre interesses deterceiros", deve ter indeferida a sua inscrição como estagiário ouadvogado, isto por força das disposições contidas nos incisos III e VIII doart. 28 e respectivo § 2º do EAOAB.

ANALISTA CGU

Ementa PCA/108/2009. O ocupantede cargo de Analista de Finanças eControle da Controladoria Geral da União, em razão de suas atividadeslegais, está incompatibilizado para o exercício da advocacia. Incompatibilidadedo Art. 28. Recurso que se nega provimento.

FISCALIZAÇÃO COM PODER DE POLÍCIA

Ementa PCA/074/2009.Cancelamento de Inscrição Principal -Fiscal da Agência Nacional de Saúde. Suplementar - Incompatibilidade. Sendoexpresso as atribuições de natureza fiscal ou decorrente de Poder de Polícia,com capacidade de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ouequipamentos de terceiros, está caracterizado o poder de decisão relevantesobre interesses de terceiro, favorecendo a captação de clientela o que éincompatível com a advocacia, devendo ser cancelada a inscrição nos termos doartigo 11, IV do EOAB.

GERENTE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO

Ementa PCA/082/2009.Inscrição principal - Gerente deempresa concessionária de serviço público - poderes de representação junto aentidades externas - favorecimento para captação de clientela -Incompatibilidade para o exercício da advocacia. Gerente de departamentode Administração de Recursos Humanos, mas que representa a empresa em assuntose eventos diversos junto a entidades externas, com poderes de decisão sobreinteresses de terceiro, deve ter indeferido o seu pedido de inscrição nosquadros da OAB por ter favorecimento para a captação de clientela.Incompatibilidade ao exercício da advocacia exegese do artigo 28 III e VIII doEOAB. (DJ, 30.10.09, p. 52)

GERENTE DE BANCO

Ementa PCA/105/2009. O cargo de gerente de bancopressupõe o exercício de funções de direção e fiscalização bancária, na formado disposto no § 2º do art. 224 da CLT. Assim, todo ocupantedesse cargo se afigura incompatível com o exercício da advocacia por força dodisposto no inciso VIII do art. 28 do EAOAB.

ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA

Ementa PCA/092/2009. Incompatibilidade para o exercícioprofissional da advocacia. Tribunal de Contas. Cargo de Técnico de Apoio aoControle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Sãoincompatíveis para o exercício da advocacia todos os membros dos órgãospúblicos de que trata o inciso II do art. 28 do EAOAB, exerçam ou não funçõesde julgamento

Ementa PCA/086/2009. "Auxiliar administrativo dotribunal de contas. INCOMPATIBILIDADE. A advocacia éincompatível, mesmo em causa própria, ao bacharel em direito que estejaocupando cargo ou função dentro da estrutura administrativa do Tribunal deContas do Estado do Rio de Janeiro. É remanso na 1ª Câmara do ConselhoFederal que "membros de órgãos" são todos os servidores que exercemcargos ou funções dentro da estrutura do Órgão Público, sem exceção.Incompatibilidade total do exercício da advocacia nos moldes do artigo 28, IIda Lei nº 8.906/94."

VICE-PREFEITO

Ementa PCA/095/2009. Advogado eleito vice-prefeitomunicipal. Incompatibilidade para o exercício da advocacia enquantoperdurar o mandato ou o exercício do cargo. Incompatibilidade expressa previstano artigo 28, i do EAOAB.

ASSISTENTE SOCIAL - DEGASE

Ementa PCA/079/2009.Inscrição de Estagiário. Ocupante do cargo de Assistente Social do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas(DEGASE). Indeferimento. - O sentido de atividade de natureza policial contidono inciso V do artigo 28 daLei nº 8.906/94 é amplíssimo, abrangendo todo e qualquer cargo ou função a elavinculado, direta ou indiretamente. - É de considerar-se de natureza policialabrangida pela incompatibilidade a função do cargo de Assistente Socialexercido no Departamento Geral de Ações Sócioeducativas no Estado do Rio deJaneiro. - Recurso conhecido e provido. . (DJ, 30.10.09, p. 52)

MILITAR NA RESERVA

Ementa PCA/110/2009.Inscrição deferida com anotação do impedimento do Art. 30, I, do EOAB.Desacerto do acórdão recorrido. Não previsão, na lei especial, de impedimentosou incompatibilidade ao militar na reserva. Inaplicação do dispositivo combatido.Cancelamento do impedimento.

FISCALIZAÇÃO

Ementa nº 014/2010/OEP: Ocupante de cargo fiscal de obrasmunicipais - função fiscalizadora com inescondívelexercício de poder de polícia - Art. 28, VII do EOAB – Incompatibilidade

Ementa nº009/2010/OEP: Cargo de fiscal deposturas. Fiscalização do funcionamento das atividades econômicas. Finalidadede incrementar a arrecadação tributária. Lei Municipal. Atribuição. Poder de decisão relevante sobre interesse de terceiros.Incompatibilidade com o exercício da advocacia

Ementa PCA/117/2009.Fiscal de Obras e Posturas.Incompatibilidade.

Ementa PCA/115/2009.Cargo de fiscal de obras da prefeituramunicipal de São Sebastião/SP. Incompatibilidade com o exercício daadvocacia. Inteligência do art. 28, v e vii, da lei 8.906/1994.

Ementa PCA/044/2009.Recurso. Pedido de Inscrição. Cargo deAuditor Fiscal do Trabalho. A incompatibilidade prevista no inc. VII doart. 28 do EAOAB decorre da ocupação, em caráter efetivo

Ementa PCA/065/2009.Pedido de Inscrição Principal - Agentede Fazenda - Lotada em Órgão Fiscalizador de Tributos - Atribuiçãoincompatível com a advocacia

FRASE DO DIA -Amiel

2012-01-28T01:46:00.000-02:00

Devemos fazer apenas uma coisa: entregarmo-nos nas mãos de Deus, seja qual for nosso destino final. Permitir que aconteça o que tem de acontecer. O que acontecerá será bom.

Henri-Frédéric Amiel

JULGADOS DE MANDATO - TED/SP

2012-01-27T20:22:00.000-02:00

RELACÃOADVOGADO-CLIENTE – IMPOSICÃO DA CONSTITUINTE DE QUE A ADVOGADA PASSE A ATUAR EMCONJUNTO COM OUTRO PROFISSIONAL – RECUSA LEGÍTIMA DA ADVOGADA – INTELIGÊNCIA DOSARTIGOS 16 E 22 DO CED – DEVER DE RENÚNCIA OU SUBSTABELECIMENTO – FATO QUE NÃOPREJUDICA O RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATADOS OUSUCUMBENCIAIS, A SEREM CALCULADOS PROPORCIONALMENTE.
Da natureza personalíssima do mandato judicial, e do vínculo de confiançarecíproca que inspira o relacionamento da advogada com a cliente, decorre queesta não se encontra obrigada a aceitar imposição de atuar com outroprofissional, como dispõe o artigo 22 do CED. No caso de insistência do clientenesse proceder, deverá a advogada renunciar ao mandato, cumprindo o prazo legaldo artigo 5º, § 3º do EAOAB. Poderá, outrossim, a Consulente, substabelecer ospoderes que lhe foram confiados a outro profissional, sem que com issocomprometa o recebimento da honorária a que faz jus, visto que. a existência decontrato escrito de honorários a legitima, nos termos do artigo 22, § 4º doEAOAB, a proceder à cobrança nos próprios autos do processo judicial,proporcionalmente ao trabalho realizado (artigo 22, § 3º do EAOAB).
Proc.E-3.967/2010 - v.u., em 17/02/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZFRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr.CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

MANDATO –NOVO PATRONO – PROCESSO ARQUIVADO – CAUTELAS A SEREM OBSERVADAS
Em princípio, o advogado poderá ter vista em cartório ou requerer, mesmo semprocuração, o desarquivamento dos autos de processo findo, com amparo nopermissivo legal do art. 7º, XV e XVI, do EAOAB, para exame dos respectivosautos ou carga pelo prazo de 10 dias. Não deve, entretanto, aceitar procuraçãode quem já tenha patrono constituído nos autos, sem prévio conhecimento deste,nos expressos termos do disposto nos arts. 10 e 11 do CED. Cumprido ou extintoo mandato do anterior patrono por conclusão do negócio, e, por conseqüência,deu-se a cessação dos poderes que lhe foram conferidos pelo cliente, o advogadopoderá então aceitar o mandado sem a infração ao artigo 11 do CED. Casocontrário a infração à ética estará caracterizada. Precedentes E-2.060/99 eE-3.585/2008.
Proc.E-3.963/2010 - v.u., em 17/02/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIAMARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - PresidenteDr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

FRASE DO DIA - Winston Churchill

2012-01-27T15:30:00.000-02:00

Sem coragem, as outras virtudes carecem de sentido.Winston Churchill

(infrações e sanções) COMENTÁRIO SOBRE MULTA

2012-01-27T15:00:00.001-02:00

MULTA
No que tange ao valor, este é variável, sendo o MÍNIMO correspondente ao valor de uma anuidade e o MÁXIMO seu décuplo. Ressalte-se que tão somente é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão. Sua aplicação ocorre quando existirem circunstâncias agravantes.

(infrações e sanções) COMENTÁRIO SOBRE CENSURA

2012-01-27T15:00:00.000-02:00

CENSURA
A censura é aplicável nos casos de prática pelo advogado das infrações definidas nos incisos I a XVI, sendo o inciso XXIX destinado tão somente estagiário.

Além desse rol de condutas do art.34, a violação a qualquer preceito do Código de Ética e Disciplina e/ou violação a preceito do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ensejam a sua aplicação. Ressalte-se que esta regra tão somente é válida quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave pelo EAOAB.

Essa sanção não pode ser objeto de publicidade, ao contrário das demais. Assim como a suspensão e exclusão deverá constar dos assentamentos do inscrito, exceto quando ocorre a conversão em advertência.

CENSURA – conversão em advertência
A sanção de censura pode ser convertida em advertência, sem registro nos assentamentos do inscrito, sendo realizada em ofício reservado. Essa conversão ocorre quando presente circunstância atenuante mas não é direito subjetivo do infrator punido.

SOBRE OS TRIBUNAIS DE ÉTICA E DISCIPLINA

2012-01-27T14:44:00.000-02:00

Extraído do livro CARTILHA DE ÉTICA PROFISSIONAL, do Professor ROBISON BARONI.

Qual é o órgão que cuida da ética do advogado?

É o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, em cada Estado brasileiro, órgão normativo e orientador, contemplado no atual Estatuto da Advocacia, porém criado pelo Conselho Federal em 1934. Tem como competência orientar e aconselhar os advoga¬dos sobre ética profissional e julgar as infrações ético- disciplina¬res. Assim, decide sobre consultas de casos em tese, estabelece resoluções sobre procedimentos éticos susceptíveis de dúvidas e julga todos os comprometimentos mediante processo discipli¬nar instaurado por representação ou de ofício .

Existe um organograma de funcionamento dos Tribunais de Ética e
Disciplina?

Pela Lei n. 8.906/94, cada Seccional deve criar seu Tribu¬nal de Ética e Disciplina, anteriormente denominado Tribunal de Ética Profissional, onde eram respondidos questionamentos éti¬cos, ou casos em tese. Na vigência da legislação anterior, os casos disciplinares eram analisados e julgados pelas extintas Comissões de Ética e Disciplina, compostas de Conselheiros Seccionais, onde se processavam as representações. Como se vê, as funções atuais dos Tribunais foram muito ampliadas, en¬sejando que nas Seccionais com um grande número de advoga¬dos inscritos fossem criadas diversas Seções com competências específicas. O Tribunal de Ética de São Paulo é constituído de três Seções, sendo a de n. 1 a que corresponde às antigas atribui¬ções, e, diga-se, histórica, ou seja, com competência para respoder às consultas sobre deontologia e análise de comporta¬mentos éticos de caráter geral. As Seções n. II e n. III têm com¬petência disciplinar.

Como são constituídas os Tribunais de Ética e Disciplina?

Em vários Estados, cada uma das Seções, num total de até três, possui quinze membros, eleitos pelos Conselhos Seccio¬nais. O integrante deve ser militante há mais de quinze anos , com ilibada reputação profissional e notório saber. Em havendo mais de uma Seção, cada uma delas terá um Presidente, tam¬bém eleito pelo Conselho Seccional e que é designado como Vice-Presidente no colegiado formado pelas Seções, caso em que haverá um Presidente escolhido dentre os Conselheiros Seccio¬nais. Nenhum dos integrantes, aliás, como dos Conselhos, rece¬be qualquer remuneração pelos serviços realizados a bem da classe.

Os Tribunais de Ética e Disciplina são soberanos em suas decisões
colegiadas?

A OAB conserva o princípio do duplo grau de jurisdição, tanto para as consultas de casos em tese como em processos disciplinares. O novo Código de Ética e Disciplina estabelece re¬gras ao exercício recursal para o pleno do Conselho Seccional e Conselho Federal, este sim a última instância. Tem sido tradição os Conselhos Seccionais se valerem e aplicarem integralmente as decisões dos Tribunais no campo da ética, reservando para suas decisões o campo disciplinar. Vale assinalar que a execu¬ção das punições é da competência do Conselho Seccional.

(infrações e sanções) COMENTÁRIO SOBRE REABILITAÇÃO

2012-01-27T14:30:00.001-02:00

REABILITAÇÃO

É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento. A reabilitação junto ao Órgão de Classe depende também da correspondente reabilitação criminal quando a sanção disciplinar aplicada resultar da prática de crime.
Essa norma respeita o princípio pátrio da proibição expressa da “PENA PERPÉTUA”.

Ainda não viu? Então veja o vídeo do Estagiário

2012-01-27T14:30:00.000-02:00

repostagem

Adorei!
Uma amiga minha do facebook mandou-me e não parei de rir um único segundo... muito bom!

JULGADOS – ESTAGIÁRIO

2012-01-27T14:03:00.000-02:00

(TED/RS) Acórdão n.º 033/2006 (V ? TED) ? Julgado em 18/08/2006. Estagiário. Vedação de prática de atos privativos de advogado. Inteligência do artigo 34, XXIX do EAOAB. Prática infração disciplinar o estagiário inscrito nos quadros da OAB, que desacompanhado de Advogado, representa cliente em audiência judicial. Aplicação da pena de censura, art. 36, I do EAOAB.

(TED/RS) Acórdão nº 118/2006 (I-TED) - Julgado em 29/06/2006. Ementa: Representação. Participação de estagiário devidamente inscrito na OAB em audiência trabalhista meramente protocolar, em que sequer tenha sido realizada tentativa de conciliação. Inexistência de prejuízo às partes e, por consqüência, de infração ao EOAB. Improcedência. Arquivamento. Decisão unânime.

(TED/RS) Acórdão nº 129/2006 (I-TED) - Julgado em 29/06/2006. Ementa: Representação ? comete infração Diciplinar o Advogado que facilita o exercício da advocacia para pessoas não inscritas nos quadros da OAB. O Advogado que assina petição inicial em conjunto com outra pessoa que notadamente não é incrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seuqer como estagiário , infringe as disposições do inciso I, Segunda parte do Artigo 34 do EOAB. Representação julgada procedente para aplicar a pena de Censura que é Convertida em Advertência em Ofício Reservado. Decisão unânime.
(TED/RS) Acórdão n.º 003/2007 (I-TED) ? Julgado em 30/03/2007 Ementa: Representação. Impossibilidade de processamento contra quem não é inscrito na OAB. Arquivamento. Tendo sido a representação protocolada contra quem não estava inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil na época dos fatos, quer como advogado,quer como estagiário, impossível seu processamento, razão pela qual deve ser arquivada. Decisão unânime.

ATENÇÃO ESTAGIÁRIOS - Estagiário denunciado por se apresentar como advogado

2012-01-27T14:00:00.000-02:00

repostagem de 23/10/11

fonte: Espaço Vital

Negado Habeas Corpus a estagiário denunciado por se apresentar como advogado
(14.09.11)
A maioria dos ministros da 1ª Turma do STF negou pedido de habeas corpus a E.M.S. – denunciado por falsidade ideológica - que pretendia ver revogado o decreto de prisão preventiva expedido contra ele pela Justiça do Maranhão.

Tal medida foi mantida pelo TJ do Maranhão e, em seguida, pelo STJ. Contra a decisão foi proposto o habeas ontem julgado pelo Supremo.

Conforme a ação, E.M.S. foi citado em ação penal por crime de falsidade ideológica em continuidade delitiva por utilizar carteira da OAB pertencente a advogado que o contratou como estagiário.

Consta da denúncia do Ministério Público do Estado do Maranhão que o acusado, por diversas vezes, “se passou pela vítima” (dono da carteira).

E.M.S. conforme o habeas corpus, apresentava a carteira, reiteradamente, em varas federais e juízos estaduais, tendo falsificado a assinatura por diversas vezes.

Segundo os autos, E.M.S. responde, ainda, a mais duas ações penais por estelionato.

O ministro Luiz Fux, relator da matéria, votou contra o habeas corpus. Ele observou que a instrução criminal ainda não foi finalizada tendo em vista que o denunciado está foragido.

“A prisão preventiva foi decretada com supedâneo à conveniência da instrução criminal na garantia da aplicação da lei penal em razão de o paciente, ostentando a condição de foragido, ter fornecido endereço não condizente com o declarado em juízo em três ações penais”, ressaltou Fux.

Segundo ele, o fato de E.M.S. não ter atendido a citação e ser contumaz na prática de estelionatos, apresenta fundamento considerado idôneo para ser negado o pedido de revogação do decreto de prisão preventiva, consoante a jurisprudência da Corte (HCs nºs 102684, 93335, 88515, entre outros).

De acordo com o ministro Luiz Fux, “a prisão cautelar e o cumprimento da pena são, obviamente, coisas distintas, sendo impertinente falar-se em desproporcionalidade da segregação ante tempus com eventual cumprimento da pena ser concretizado. Ele explicou que a prisão cautelar visa o trâmite desembaraçado do processo, a garantia da aplicação da lei penal e a preservação da ordem pública e não a antecipação do cumprimento da pena".

SOBRE DIREITOS DOS ADVOGADOS

2012-01-27T09:30:00.000-02:00

repostagem de dez/2009

ATENÇÃO COM DIREITOS DOS ADVOGADOS!!
Fiquem atentos para eventuais mudanças e, SEMPRE, mantenham o art.7º atualizado. A CESPE adora perguntar sobre a interpretação do STF acerca de determinados direitos.
Leiam a notícia abaixo (FONTE: ESPAÇO VITAL)

Associação de Magistrados questiona o Estatuto da Advocacia (03.11.09)

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) resolveu questionar no STF a constitucionalidade de artigo do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). De acordo com a entidade, ao determinar que juízes recebam advogados, a lei cria uma obrigação aos magistrados.

O argumento da Anamages - na ação ajuizada na última quinta-feira (29) se baseia em decisão do STF determinando que enquanto não for promulgada a Lei Complementar prevista no artigo 93 da Constituição Federal, que prevê o Estatuto da Magistratura, aplica-se o disposto pela Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35/79).

“Assim todas as obrigações dos magistrados que não estiverem previstas na Lei Orgânica da Magistrado somente poderão ser regulamentadas por meio de outra lei complementar”, afirma a Anamages.

Segundo a associação, "não é possível criar obrigações para os magistrados por meio de uma lei ordinária, como ocorreu por decorrência do Estatuto da Advocacia".

A entidade ressalta que a ação direta de inconstitucionalidade pretende "adequar o direito do advogado de ser recebido pelo magistrado aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da razoabilidade”.

A petição inicial sustenta que "a declaração da inconstitucionalidade formal do inciso VIII do artigo 7º da Lei nº. 8.906/94 não extingue o direito dos advogados dirigirem aos magistrados pessoalmente -, mas, ao contrário, garantirá que a prerrogativa seja legitimamente exercida, em conformidade ao que preleciona a Constituição”, explica.

VIII do art. 7 do Estatuto da Advocacia:
“São direitos do advogado: (...) dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada”.

SIMULADA VI UNIFICADO 1581 direito SP

2012-01-27T09:00:00.000-02:00

A inviolabilidade do escritório do advogado

(A) é regulada pelo Código de Processo Penal.

(B) é princípio constitucional.

(D) é direito consagrado no Estatuto da Advocacia.

CURSO FRAGA/Niterói - Dia09/01/12 - Turma da noite

REGULAMENTO GERAL DO EAOAB – MEDALHA RUI BARBOSA

2012-01-27T08:46:00.000-02:00

Art. 63. O Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os agraciados com a “Medalha Rui Barbosa” podem participar das sessões do Conselho Pleno, com direito a voz.
Art. 152. A “Medalha Rui Barbosa” é a comenda máxima conferida pelo Conselho Federal às grandes personalidades da advocacia brasileira.
Parágrafo único. A Medalha só pode ser concedida uma vez, no prazo do mandato do Conselho, e será entregue ao homenageado em sessão solene.

SIMULADA VI UNIFICADO 1582 direito SP

2012-01-27T08:00:00.000-02:00

É direito do advogado dirigir-se diretamente aomagistrado

(A) apenas quando autorizado.

(B) nas salas e gabinetes de trabalho.

(D) apenas nos horários fixados pelo mesmo.

AULA1/3 DE EXERCÍCIOS NO CURSO ESFERA - NOITE (26/01/12)

SIMULADA VI UNIFICADO 1583 direito SP

2012-01-27T07:30:00.000-02:00

O advogado

(A) pode retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 60 (sessenta) minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidi-lo, mediante comunicação protocolizada em Juízo.

(B) poderá comunicar-se com seu cliente preso, detido ou recolhido em estabelecimentos civis ou militares, somente mediante prévia autorização judicial.

(C) pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá- la no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, afirmando urgência.

(D) tem imunidade profissional, não sendo passível de punição por injúria ou difamação, decorrente de qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, sem prejuízo das sanções  disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.

TURMA INTENSIVA NO CURSOFRAGA NITERÓI em 21/01/12

SIMULADA VI UNIFICADO 1584 direito SP

2012-01-27T07:00:00.000-02:00

Éprerrogativa do advogado:
(A) retirar autos de processos findos, desde que mediante procuração, peloprazo de 10 dias.
(B) retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10dias.
(C) retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, inclusive quetenham tramitado em segredo de justiça, pelo prazo de 10 dias.
(D) retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, desde quejustificadamente, pelo prazo de 10 dias.

AULA1/3 DE EXERCÍCIOS NO CURSO ESFERA - NOITE (26/01/12)

SIMULADA VI UNIFICADO 1585 direito SP

2012-01-27T06:30:00.000-02:00

É direito do advogado:
(A) retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, do recinto onde seencontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horáriodesignado, ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir tal ato.
(B) retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, do recinto onde seencontre aguardando pregão para ato judicial, decorridos 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenhacomparecido a autoridade que deva presidir tal ato.
(C) retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto onde se encontreaguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado e aoqual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir tal ato.
(D) retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto onde se encontreaguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado,ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir tal ato.

AULA 2 DA TURMA INTENSIVA NO CURSOESFERA - 22/01/12

SIMULADA VI UNIFICADO 1586 direito SP

2012-01-27T06:00:00.000-02:00

TURMAINTENSIVA NO CURSO FRAGA NITERÓI em 21/01/12

É direito do advogado:
(A) examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos deflagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos àautoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

(B) examinar, em qualquer repartição policial,desde que com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou emandamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomarapontamentos.
(C) examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos deflagrante e de inquérito, findos ou em andamento, salvo quando conclusos àautoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
(D) examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos deflagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos àautoridade, podendo tomar apontamentos e, se apresentar procuração, copiar suaspeças.

AULA4 NO CURSO LEXUS - 25/01/12

SIMULADO EM PDF SOBRE PUBLICIDADE

2012-01-27T05:59:00.000-02:00

Acesse o link e baixe direto para seu CPU.
SIMULADO DE PUBLICIDADE

Os registros abaixo foram colhidos no Terminal Rodoviário Menezes Cortes, dentro do elevador que dá acesso a garagem e também é utilizado por alunos da Universidade que lá mantém um de seus campi no dia 12 de janeiro de 2012.

Os registros flagram a publicidade irregular de escritório de advocacia no Estado do Rio de Janeiro e que ocorre em profusão.

PROVIMENTO 94/00

2012-01-27T05:51:00.000-02:00

Baixe este importante instrumento para estudar o tópico de PUBLICIDADE DA ADVOCACIA.

Clique no link abaixo:

Provimento 94/00 - Publicidade

BAIXE O PROVIMENTO 112/06

2012-01-27T05:48:00.001-02:00

Para baixar o provimento clique no link abaixo:

Provimento 112 - Sociedades de Advogados

CASSADA LIMINAR

2012-01-27T05:33:00.000-02:00

DECISÃO QUE CASSA A LIMINAR QUE AUTORIZAVA NOVAS PROVAS DO EXAME DA OAB

TRF cassa liminar que determinou novas provas para V Exame da OAB

quinta-feira, 26 de janeiro de 2012 às 11h43

Brasília, 26/01/2012 - A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para reformar a decisão da 1ª Vara Federal de Tocantins, que havia determinado a reaplicação das provas prático-profissionais do V Exame de Ordem para candidatos reprovados nas áreas de Direito Penal e Constitucional.

Na decisão, a desembargadora levou em consideração o fato de o espelho de correção na peça de Direito Penal ter aceitado como respostas corretas os recursos de apelação e embargos de declaração e, na prova de Direito Constitucional, ter admitido as duas fundamentações possíveis (as contidas no artigo 109, XI, e a do artigo 109, IX), não tendo havido prejuízo aos candidatos que apresentaram respostas sob esses fundamentos.

Ainda segundo a julgadora, a determinação de que fossem aplicadas novamente as provas aos reprovados nas disciplinas de Direito Penal e Direito Constitucional não configuram parte do pedido.

http://www.oab.org.br/arquivos/pdf/Geral/trf.pdf

Nova unidade do CURSO LEXUS!

2012-01-27T05:10:00.003-02:00

- Alguém tem de botar, urgentemente, uma cortina aqui! - tive de dizer.

Assim que vi, às 13:00hs desta quarta-feira a belíssima paisagem ao entrar na sala do Curso Lexus, pensei logo na dispersão dos alunos. Afinal, é bonito demais!

Antes instalado no Shopping Downtown, o CURSO LEXUS mudou de endereço. Agora localiza-se no BARRA POINT (antes do Downtown, bem próximo), e escolheu a dedo as novas instalações.

Recém-instalados na nova unidade, fui informado que era provisória a disposição das carteiras da forma em que as encontrei...rs

Conheça o Curso Lexus, as turmas que oferece e a equipe de Professores (os mesmos que ministram aulas no Centro do Rio). Acesse www.cursolexus.com.br e confira.

MANDATO - JULGADO DO TED/SP

2012-01-26T20:20:00.000-02:00

MANDADO –REVOGAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – NASUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL HÁ A POSSIBILIDADE DEREVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO SINDICATO AO ADVOGADO E NOMEAÇÃO DEOUTRO ADVOGADO QUANDO O MESMO FOI INDICADO PELO SINDICATO CLASSISTA, POIS ACAUSA PERTENCE AO SINDICATO – OCORRENDO A SAÍDA DO ADVOGADO DO SINDICATO E UMOU MAIS EMPREGADOS CONTRATÁ-LO PARA REPRESENTÁ-LOS EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS, OINCITAMENTO PARA SUBSTITUÍ-LO CONTRATRIA AS NORMAS ÉTICAS – O TRABALHO FEITO NAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 5584/70) NÃO PODE SER COBRADO DO EMPREGADO PELOADVOGADO DO SINDICATO, POIS É TRABALHO GRATUITO.
A Justiça do Trabalho, de maneira ampla e ilimitada, consagrou a possibilidadede as entidades sindicais proporem dissídios individuais na defesa dos direitosindividuais dos integrantes da categoria profissional e não apenas dosassociados, colocando ponto final na restrição contida no art.872, parágrafoúnico da CLT. Neste caso, esta entidade sindical, na substituição processual, équem tem poderes para constituir e revogar poderes de advogados, sem anuênciados empregados, pois adentra em juízo, em seu próprio nome, para reivindicardireitos de terceiros. Também na representação processual, quando o advogado éindicado pelo Sindicato classista para propor dissídios individuais decorrentesde contrato de trabalho, o advogado poderá ser substituído a qualquer tempo,pois a causa é do Sindicato, local onde a mesma foi angariada. Tal direito queo Sindicato possui de postular em nome próprio os direitos de terceiros ensejatambém o direito de revogar os poderes concedidos ao advogado, a qualquertempo, sem prejuízo deste advogado em eventuais direitos que possua emdecorrência do contrato de trabalho celebrado. Se um ou mais empregadosoutorgar poderes a um advogado para representá-los em dissídios individuais dedireitos sobre o contrato de trabalho e mediante contrato de honoráriosadvocatícios, e contratados por meio do Sindicato, este tem todo direito deindicar outro advogado para prosseguir na causa quando da saída do Sindicato doadvogado pretérito. Nos casos acima, a causa é do Sindicato, pois mesmo nascausas em dissídios individuais, postulando direitos decorrentes de contrato detrabalho, se o advogado se utilizou do Sindicato para postular estas causas eeste relação ocorreu dentro do Sindicato, este pode sim indicar outro advogadopra prosseguir nos processos judiciais. Esta ingerência pode ser feita por meiodo próprio Sindicato ou o advogado atual sem qualquer infringência ética. Casoo advogado tenha trabalhado no Sindicato e dele não fizer mais parte, e forposteriormente contratado para postular direitos de um ou mais empregados destacategoria, nem o Sindicato nem seu atual advogado podem interferir para que omandato seja transferido ao advogado atual da entidade que representa osempregado daquela categoria profissional. Neste caso, o advogado estaráadentrando no vasto campo da antieticidade e por ela responderá. A assistênciajurídica prestada aos empregados pelo Sindicato é gratuita, respondendo em sedeprópria o advogado que infringir este dispositivo legal.
Proc.E-3.968/2010 - v.u., em 17/02/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIOFELIPPE ZALAF - Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS JOSÉSANTOS DA SILVA.

SIMULADA 172

2012-01-25T22:23:00.000-02:00

SIMULADA 172
OABDF DEZ 2005
10 Sobre os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, inclusive para a interposição de recursos, é correto afirmar que são de:
a) 15 (quinze) dias;
b) 10 (dez) dias;
c) 5 (cinco) dias;
d) Depende do procedimento. Pode ser de 15 (quinze), 10 (dez) ou de 5 (cinco) dias, conforme o caso.

JULGADOS DE PUBLICIDADE - TED/SP

2012-01-24T20:24:00.000-02:00

PUBLICIDADE– ADVOCACIA ITINERANTE – USO DE VEÍCULO COM A INDICAÇÃO EXPRESSA DE “ADVOCACIAITINERANTE” ESTACIONADO EM FRENTE DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - CAPTAÇÃO DECAUSAS E DE CLIENTES – CONCORRÊNCIA DESLEAL – PUBLICIDADE IMODERADA – VEDAÇÃOÉTICA.
O uso de veículo estacionado em frente de estabelecimento penal com os dizeres“Advocacia Itinertante” destinado a atrair familiares de internos paraconsultas jurídicas é uma forma indesejável de mercantiliação da advocacia.Constitui inculca, captação de cauas e cliente e concorrência desleal. Amercantilização consiste em tratar a advocacia como se fosse mercadoria debalcão e de banca de rua. O cliente deve procurar o advogado e não o advogadocorrer atrás do cliente. O prestígio do advogado não se edifica pela divulgaçãodo nome do advogado em praças públicas ou em locais onde transitam muitaspessoas, mas decorre da competência e dos conhecimentos jurídicos do advogado,de sua atuação perante seus clientes, de sua capacidade de inspirar confiança esegurança ao aplicar a ciência do direito, para fazer valer os justosinteresses dos patrocinados. Não bastasse o aspecto mercantilista da proposta,a forma de divulgação fere os principios da discrição e da moderação. Apublicidade do advogado é permitida de acordo com os dispositivos contidos noEstatuto da OAB, arts. 33, § único e 34, IV, no Código de Ética, art. 5º, 28 a34, na Resolução n. 02/92 do Tribunal de Ética e Disciplina–I, TurmaDeontológica, da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, e noProvimento n. 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.Precedentes E-1.538/97, E-1.668/98, E-2.331/01 e E-3.730/09.
Proc.E-3.995/2011 - v.u., em 14/04/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOSDA SILVA.

CAPTAÇÃODE CLIENTELA – ADVOGADO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE SE UTILIZA INTERPOSTAPESSOA PARA DIVULGAR SUA ATIVIDADE PRATICA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E UTILIZAÇÃODE AGENCIADOR DE CAUSAS, ALÉM DE CONSTITUIR OFERTA DE SERVIÇOS JURÍDICOSATRAVÉS DE INTERPOSTA PESSOA OU POR QUEM NÃO OS PODE PRESTAR, CONSEQUENTEMENTE,VIOLA OS ARTIGOS 5º, 7º E 39 DO CED E INCISOS III E IV DO ARTIGO 34 DO EOAB.
A relação entre cliente e advogado deve ser baseada na confiança que esseinspira naquele através de vínculo que se cria livremente, sem precipitaçõespor parte do advogado em direção ao cliente. O advogado não pode oferecer seusserviços ao cliente, nem pode se valer de terceiros, sejam eles advogados ounão, para fazer a promoção de sua atividade. Tal conduta imprime à profissãocaráter comercial, o que é reprovado pelos princípios que regem a advocacia. Adivulgação da atividade do advogado ou escritório é permitida através dapublicidade, sendo sua forma disciplinada pelos arts. 28 a 34 do CEDcomplementado pelo Provimento 94/2000. Qualquer que seja o modo da indicação,verbal ou escrita, o advogado que aceita o patrocínio de causas vindas de umapessoa com a qual mantém relação jurídica comete a infração descrita no art.34, incisos III e IV do EOAB, ainda que sem o uso de propaganda e mesmo quesejam cobrados honorários.
Proc.E-3.997/2011 - v.u., em 14/04/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARY GRUN- Rev. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DASILVA.

PUBLICIDADE– CANETAS CONTENDO A DESIGNAÇÃO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS SEMENDEREÇO E TELEFONE – POSSSIBILIDADE – ADESIVO EM VEÍCULOS DO ESCRITÓRIOIDENTIFICANDO O ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE.
Nada obsta que o advogado ou sociedade de advogados mande confeccionar canetasou lápis com a identificação do escritório e a denominação “advogado” ou“sociedade de advogados”, conforme o caso, para uso interno ou para brindes aosclientes e amigos, mediante uma distribuição definida. Neste caso não deveráconstar o número de telefone ou endereço do escritório de advocacia, mantendo adiscrição e moderação. Impossibilidade ética ocorre na utilização de adesivoscom o nome do escritório/telefone nos veículos de utilização do escritório deadvocacia tanto na porta lateral quanto nos vidros, por afrontar os princípiosda moderação e discrição. Neste caso o público alvo deste tipo de publicidademóvel é indeterminado adentrando no vasto campo da captação de clientela econcorrência desleal e de modo a afrontar o disposto no Estatuto da Advocacia eas regras contidas no Provimento 94/2.000 do Conselho Federal da OAB.
Proc.E-3.998/2011 - v.u., em 14/04/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIOFELIPPE ZALAF - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOSJOSÉ SANTOS DA SILVA.

PUBLICIDADE– AFIXAÇÃO DE ANÚNCIO DE ADVOGADOS E ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA EM BANCOS DEPRAÇA PÚBLICA CONTENDO O NOME E AS RESPECTIVAS ÁREAS DE ESPECIALIDADE –IMPOSSIBILIDADE.
Proibição de veiculação de publicidade em vias públicas. Inteligência do artigo6º, letra “b”, do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.
Proc.E-4.002/2011 - v.u., em 14/04/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIOPEREIRA LIMA - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉSANTOS DA SILVA.

Publicidade - veículos

2012-01-23T22:56:00.001-02:00

PUBLICIDADE– ADVOCACIA ITINERANTE – USO DE VEÍCULO COM A INDICAÇÃO EXPRESSA DE “ADVOCACIAITINERANTE” ESTACIONADO EM FRENTE DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - CAPTAÇÃO DECAUSAS E DE CLIENTES – CONCORRÊNCIA DESLEAL – PUBLICIDADE IMODERADA – VEDAÇÃOÉTICA.
O uso de veículo estacionado em frente de estabelecimento penal com os dizeres“Advocacia Itinertante” destinado a atrair familiares de internos paraconsultas jurídicas é uma forma indesejável de mercantiliação da advocacia.Constitui inculca, captação de cauas e cliente e concorrência desleal. Amercantilização consiste em tratar a advocacia como se fosse mercadoria debalcão e de banca de rua. O cliente deve procurar o advogado e não o advogadocorrer atrás do cliente. O prestígio do advogado não se edifica pela divulgaçãodo nome do advogado em praças públicas ou em locais onde transitam muitaspessoas, mas decorre da competência e dos conhecimentos jurídicos do advogado,de sua atuação perante seus clientes, de sua capacidade de inspirar confiança esegurança ao aplicar a ciência do direito, para fazer valer os justos interessesdos patrocinados. Não bastasse o aspecto mercantilista da proposta, a forma dedivulgação fere os principios da discrição e da moderação. A publicidade doadvogado é permitida de acordo com os dispositivos contidos no Estatuto da OAB,arts. 33, § único e 34, IV, no Código de Ética, art. 5º, 28 a 34, na Resoluçãon. 02/92 do Tribunal de Ética e Disciplina–I, Turma Deontológica, da Ordem dosAdvogados do Brasil, Secção de São Paulo, e no Provimento n. 94/2000, doConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes E-1.538/97,E-1.668/98, E-2.331/01 e E-3.730/09.
Proc.E-3.995/2011 - v.u., em 14/04/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOSDA SILVA.

SIMULADA 166

2012-01-23T22:31:00.000-02:00

SIMULADA 166
OABDF DEZ 2005
4 Sobre a publicidade do advogado é CORRETO afirmar:
a) No seu anúncio, pode o advogado inserir fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos que lhe convier, inclusive os símbolos oficiais utilizados pela OAB;
b) O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade;
c) O anúncio de advogado pode mencionar o cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido;
d) O advogado pode remeter correspondência a uma coletividade (mala direta), oferecendo os seus serviços profissionais com os respectivos valores dos seus honorários.

SIMULADA 168 ESTRUTURA

2012-01-23T22:30:00.000-02:00

SIMULADA 168
OABDF DEZ 2005
6 Sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, é CORRETO afirmar:
a) O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os agraciados com a “Medalha Rui Barbosa” podem participar das sessões do Conselho Pleno, com direito a voz e a voto;
b) O Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil atua mediante os seguintes órgãos: Conselho Pleno; Órgão Especial do Conselho Pleno; Primeira, Segunda e Terceira Câmaras; Conselhos Seccionais da OAB; Subseções da OAB; Caixa de Assistência dos Advogados;
c) O Conselho Pleno é integrado por vinte e sete conselheiros federais, um de cada unidade da federação, e pelos ex-presidentes, sendo presidido pelo presidente do Conselho Federal da OAB da atualidade;
d) O Presidente do Conselho Seccional tem lugar reservado junto à delegação respectiva e direito a voz em todas as sessões do Conselho e de suas Câmaras.

SIMULADA 170 ESTRUTURA

2012-01-23T22:23:00.000-02:00

SIMULADA 170
OABDF DEZ 2005
8 Sobre o funcionamento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é CORRETO afirmar:
a) O Órgão Especial é composto por um Conselheiro Federal integrante de cada delegação, sem prejuízo de sua participação no Conselho Pleno, e pelos ex-Presidentes, sendo presidido pelo vice-presidente da OAB e secretariado por conselheiro indicado pelo presidente do colegiado;
b) A Primeira Câmara, presidida pelo Secretário-Geral da OAB, é o órgão competente para decidir os recursos sobre sociedades de advogados, advogados associados e advogados empregados;
c) A Segunda Câmara, presidida pelo Secretário-Geral Adjunto da OAB, é o órgão competente para expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem;
d) A Terceira Câmara, presidida pelo diretor Tesoureiro da OAB, é competente para decidir os recursos relativos à estrutura, aos órgãos e ao processo eleitoral da OAB.

INCOMPATIBILIDADE - Art.28, I do EAOAB

2012-01-23T20:28:00.000-02:00

EXERCÍCIODA ADVOCACIA – IMPEDIMENTO – INCOMPATIBILIDADE –VEREADOR – PRESIDENTE –VICE-PRESIDENTE OU QUALQUER CARGO DA MESA, QUER SEJA MUNICIPAL, ESTADUAL OUFEDERAL.
Uma vez eleito vereador, está o advogado impedido, parcialmente (EAOAB- art.30, II), de exercer a advocacia contra ou em prol das pessoas, empresas eentidades enumeradas no inciso II, porém livre, em termos do exercício daadvocacia, nas demais situações ou casos, respeitados sempre os limites éticosdo respectivo CED. Porém, vereador eleito presidente ou vice-presidente daCâmara, corpo legislativo do município, ocupa cargo na mesa diretiva do poderlegislativo (municipal) e, compreensivelmente, transmuda a situação, no tocanteao exercício da profissão, para um caso de incompatibilidade, vedando-se, emabsoluto, sem qualquer ressalva ou exceção, o exercício da advocacia, enquantoperdurar a situação ou status político-legislativo, que engendra talincompatibilidade (EAOAB- 28), onde não se distinguem ou excepcionam níveis ouespécies de poder. Qualquer poder ao legislativo dos vários níveis da Uniãodesencadeia a incompatibilidade a advogados componentes das respectivas mesas,inclusive aos seus substitutos legais e mesmo que temporariamente não exerçamfunções. Ao tomar posse, deve tomar a cautela de promover as providênciascabíveis e necessárias para garantir a seus clientes a segurança na defesa dedireitos e causas patrocinadas, seja substabelecendo sem reserva, noimpedimento, seja, na incompatibilidade, renunciando ao patronato,observando-se o lapso temporal de 10 dias previsto no artigo 5º, §3º doEstatuto, se o caso. Na incidência de impedimento ou da incompatibilidade,ainda que temporária, deve o advogado comunicar à Ordem para que sejam feitasas devidas anotações. Precedentes E- 2.599/02; E-3.085/04, E-3.160/05;E-3.228/05 e E-3.449/07.
Proc.E-4.003/2011 - v.u., em 19/05/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZLOPES - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DASILVA.

MANDATO - JULGADOS TED/SP

2012-01-23T20:20:00.001-02:00

MANDATO –REVOGAÇÃO – HONORÁRIOS CONVENCIONAIS E SUCUMBENCIAIS – DIREITO DE PARTILHARPROPORCIONALMENTE OS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS E DE SUCUMBÊNCIA ENTRE OSADVOGADOS QUE ATUARAM NO PROCESSO.
Os advogados que tiveram seus mandatos revogados, desde que não tenha ocorridoo justo motivo, após prestação de parte dos serviços, permanecem com o direitoao recebimento de honorários convencionais e sucumbenciais proporcionais.Inteligência do artigo 14 do CED e 22, § 3º do EAOAB e item 4 – Normas Geraisda Tabela de Honorários da OAB de São Paulo. A divisão dos honorários deve serfeita de forma amigável, inclusive com a interferência deste Sodalício, senecessário, para tentativa de conciliação, para só posteriormente fazer-se usoda via judicial que se entenda adequada. Precedentes: E-3.316/06, 3.981/2011;3.164/05, 2.628/02.
Proc.E-3.992/2011 - v.u., em 14/04/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIAMARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉSANTOS DA SILVA.

MANDATO –SEPARAÇÃO CONSENSUAL – REPRESENTAÇÃO DE UMA DAS PARTES EM AÇÃO DE REVISÃO DEPENSÃO ALIMENTÍCIA – IMPOSSIBILIDADE ANTES DE RESPEITADO O PRAZO DE 02 ANOS –RESPEITO AO SIGILO PROFISISONAL É PERENE.
O advogado que recebeu mandato conjunto de ambos os cônjuges para patrocinarseparação consensual e posterior conversão deste em divórcio, deve respeitar oprazo de 02 anos estabelecido pelo TED-1 antes de ingressar com ação de revisãode pensão alimentícia em nome de um dos ex-cônjuges contra o outro. O respeitoao sigilo profissional deve ser perene.
Proc.E-3.974/2011 - v.m., em 17/02/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIOPLANTULLI - Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DASILVA.

SIMULADA 177 HONORÁRIOS

2012-01-23T17:41:00.000-02:00

RIO GRANDE DO SUL - I/2006
177. Quanto aos honorários profissionais do advogado, considere
as assertivas abaixo.
I - A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual.
II - Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos, entre outros elementos, o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional.
III - O advogado substabelecido, com reserva de poderes, pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas III
(C) Apenas I e II
(D) Apenas II e III

CURSO ESFERA - 16/01/12 - Turma da manhã

SIMULADA 179

2012-01-23T17:40:00.000-02:00

RIO GRANDE DO SUL - I/2006
179. Assinale a assertiva correta.
(A) A sanção disciplinar de exclusão prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei no 8.906/94) é aplicável a advogado que prestar concurso a clientes ou a terceiros para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la.
(B) O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para mediar e conciliar controvérsias surgidas em sociedades de advogados.
(C) O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.
(D) Todos os recursos previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei no 8.906/94) têm efeito suspensivo, sem exceções.

AULA 2 DA TURMA INTENSIVA NO CURSO ESFERA - 22/01/12

SIMULADA 180 DIREITOS

2012-01-23T17:39:00.000-02:00

RIO GRANDE DO SUL - I/2006
180. Considere as assertivas abaixo.
I - Permanecer sentado ou em pé e retirar-se das salas de audiências e de sessões dos tribunais, independentemente de licença.
II - Dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-
se a ordem de chegada.
III - Examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e fazer apontamentos.

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei no 8.906/94), quais delas se incluem entre os direitos do advogado?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas II e III
(D) I, II e III

AULA 4 da Turma da noite no CURSO ESFERA

SIMULADA 181 INSCRIÇÃO

2012-01-23T17:38:00.000-02:00

RIO GRANDE DO SUL - I/2006
181. O cancelamento da inscrição profissional ocorre quando o advogado
(A) passar a exercer, mesmo em caráter provisório, atividade incompatível com a advocacia.
(B) perder a capacidade civil.
(C) sofrer penalidade de suspensão por duas vezes.
(D) deixar de pagar contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo.

AULA 2 DA TURMA INTENSIVA NO CURSO ESFERA - 22/01/12

SIMULADA 182 INSCRIÇÃO

2012-01-23T17:36:00.000-02:00

RIO GRANDE DO SUL - I/2006
182. Considere as assertivas abaixo.
I - Para inscrição nos quadros da OAB como advogado, é necessário possuir capacidade civil e idoneidade moral e não exercer atividade incompatível com
a advocacia, entre outros requisitos.
II - Para inscrição nos quadros da OAB como estagiário, é necessário possuir capacidade civil e idoneidade moral e não exercer atividade incompatível com a advocacia, entre outros requisitos.
III - Obter inscrição nos quadros da OAB mediante falsa prova de qualquer dos requisitos constitui infração disciplinar sujeita à sanção de exclusão.

Quais são corretas de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei no 8.906/94)?
(A) Apenas I
(B) Apenas III
(C) Apenas I e II
(D) I, II e III

TURMA INTENSIVA NO CURSO FRAGA NITERÓI em 21/01/12

SIMULADA 193 CED/DIREITOS

2012-01-23T01:06:00.000-02:00

ATIVIDADE
2002dezMS
É direito ou dever do advogado:

a) aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, com prévio conhecimento deste;
b) estimular a conciliação entre litigantes;
c) aconselhar o cliente a ingressar em aventura judicial visando um acordo;
d) manter sob sigilo do cliente os eventuais riscos da pretensão, evitando assim que ele fique preocupado.

SIMULADA 199 ESTRUTURA

2012-01-23T01:01:00.000-02:00

30º Exame de Ordem - 1ª Fase – Prova Objetiva - Rondônia
Assinale a alternativa correta:

A - A Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia tem personalidade jurídica própria, distinta da OAB/RO
B - É de dois anos o mandato em qualquer órgão da OAB.
C - Em caso de extinção ou desativação da Caixa de Assistência dos Advogados, seu património será partilhado entre os advogados associados.
D - Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de dez dias, inclusive para a interposição de recursos

SIMULADA VI Unificado 1576 DIREITOS/TIPOS

2012-01-21T23:00:00.000-02:00

Orozimbo Tempouco é Procuradorgeral no Estado de Goiás e viu sua competência técnica questionada por umtablóide local que usava, entre outros termos, “rábula”, despreparado operadordo direito”, “bacharelzinho de quinta”, etc. O impresso ainda atribuiu-lhe aprática do crime de advocacia administrativa, o que fez com que procurasse aOAB. Em relação ao caso, a Ordem dos Advogados do Brasil pode:

a) Tão somente demonstrar irresignação de forma verbal,pois trata-se de membro da administração pública estadual, não cabendo ao órgãomanifestar-se sobre assuntos de servidores como Orozimbo;

b) Organizar manifestação em apoio a todos os membrosdo Executivo Estadual, sendo-lhe dever institucional;

c) Realizar sessão de Desagravo Público pois oOrozimbo foi ofendido em razão da função exercida, e submete-se ao regime jurídico do Estatutoda Advocacia;

d) Não pode nemtampouco deve agir em casos dessa natureza por expressa orientação doRegulamento Geral do EAOAB.

SIMULADA VI Unificado 1577 ATIVIDADE/TIPOS

2012-01-21T22:30:00.000-02:00

Analise as assertivas abaixo:

I. A inscrição para o estágio de advocacia nãocomporta prorrogação superior ao período de um ano, após dois anos de inscritonessa condição;

II. O lastro de três anos previsto no RegulamentoGeral do EAOAB já contempla a prorrogação do ano que excede ao período em quedeve ser implementado o estágio (dois anos);

III. O Regulamento Geral do EAOAB também contemplaa possibilidade de que, em não sendo concluído concomitante à graduação, possao interessado concluí-lo na condição de Bacharel;

IV. A condição de estagiário importatransitoriedade, prática limitada no tempo, configurativa de aprendizado queantecede o ingresso definitivo nos quadros da OAB.

Quantas assertivas mostram-secorretas e de acordo com o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados doBrasil e o Regulamento Geral do EAOAB?

a) 1

b) 2

c) 3

d) 4

SIMULADA VI Unificado 1578 IMPED. E INCOMPAT.

2012-01-21T21:36:00.000-02:00

O bacharel Stapafúrdio de Oliveirarequereu inscrição nos quadros da OAB no Conselho Seccional do Acre, apósaprovação no Exame de Ordem, sendo a mesma indeferida. O indeferimento,justificou o Conselho, deveu-se ao exercício do cargo de Técnico de Controle Externo no Tribunal de Contas daquele Estado. Diantedo caso exposto, analise as alternativas abaixo e assinale a correta de acordocom o entendimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil:

a) Stapafúrdio deve requerer a inscrição em outra unidade federativa pois aproibição do exercício da advocacia, em seu caso, restringe-se ao Estado doAcre.

b) O bacharel deve recorrer ao Conselho Federal posto que a sua atividadegera a proibição parcial (impedimento), ficando impedido de exercer a advocaciatão somente contra a fazenda estadual que o remunera;

c) A OAB do Acre entendeu de forma correta ao considerá-lo incompatível pelofato de dos servidores das Instituições relacionadas no art. 28, inc. II doEAOAB(Ministério Público, Conselhos e Tribunais de Contas, etc.) inserirem-sena definição de membro, no sentido de pertencente à uma corporação, a umagrupamento, parte de um todo;

d) O cargo ocupado por Stapafúrdio não gera nenhumimpedimento e nem tampouco incompatibilidade por não referir-se a atividadejudiciária e não ter sido eleito para o cargo.

SIMULADA VI Unificado 1579 HONORÁRIOS/MANDATO/INFRAÇÕES

2012-01-21T21:30:00.000-02:00

Acerca dos dispositivos previstos no Estatutoda Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e no Código de Ética eDisciplina, julgue os seguintes itens:

O advogado, nas hipóteses de conclusão ou desistência da causa, com ou sem extinção do mandato e, também, na de revogação deste por parte do cliente, obriga-se a pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações, solicitadas pelo mesmo, a qualquer momento ;
Na respectiva prestação de contas, cumpre discriminarem-se, sob a forma contábil, as despesas e os honorários, indicando o critério de cálculo segundo a previsão contratual;
Eventual compensação de valores pressupõe previsão contratual ou anuência do cliente;
A prestação de contas e o pagamento do saldo existente, ao cliente, poderão ser feitos no escritório do advogado ou, não se verificando o comparecimento do interessado, ser encaminhada ao endereço que consta do contrato de prestação de serviços.
Existindo valores a crédito do cliente, poderá o advogado proceder ao depósito em conta da titularidade deste, mesmo porque tal procedimento se assemelha àquele legalmente previsto para a ação de consignação em pagamento .

Aquantidade de itens certos é igual a:

a) 5

b) 4

c) 3

d) 2

SIMULADA VI Unificado 1563 honorários DF

2012-01-21T21:24:00.003-02:00

Que advogado não écomerciante e a advocacia não é comércio todos os cursos jurídicos ensinam.Considerando essa máxima, o que o advogado não pode fazer?

( ) a) Cobrar honorários com a adoção dacláusula quota litis;

( ) b) Estipular honorários contratuais alémdos de sucumbência;

( ) c) Receber honorários desucumbência;

( ) d) Sacar duplicatas.

SIMULADA VI Unificado 1580 MANDATO/SIGILO PROFSSIONAL

2012-01-21T21:24:00.000-02:00

Acercado SIGILO PROFISSIONAL, analise as assertivas abaixo

O sigilo profissional deve ser resguardado eternamente, de modo que, se for necessária a utilização de qualquer dado sigiloso para a defesa dos interesses de novo constituinte contra o antigo cliente, ou se desse fato resultar qualquer vantagem ilegítima, a advocacia, neste caso, é proibida, independentemente do lapso temporal decorrido.
O advogado que figurou por mais de uma década como patrono de Condomínio Residencial e tomou conhecimento de dados acerca das regras internas do condomínio, condução de assembléias e principalmente orientação na prestação das contas do síndico, não está autorizado a mover ações cíveis e trabalhistas em favor dos condôminos pois existe potencial risco de utilização de informações conhecidas no exercício da advocacia.
O dever de guardar sigilo sobre os fatos que chegam ao conhecimento do advogado em virtude do exercício da advocacia é um dos princípios fundamentais da profissão;
Não se incluem no dever de sigilo os fatos presenciados pelo advogado que nenhuma relação tenham com o exercício de seu mister e nem tenham sido objeto de consulta ou de aconselhamento, razão pela qual nessa hipótese e sobre esses específicos fatos poderá o causídico depor em juízo;

Aquantidade de itens certos é igual a:

a) 1

b) 2

c) 3

d) 4

SIMULADA VI Unificado 1564 honorários DF

2012-01-21T21:23:00.004-02:00

A fixação do valor dos honorários advocatícios é deextrema importância. Assinale a alternativa que contempla qual o critério,previsto no código de Ética e Disciplina da OAB, limita o recebimento desseshonorários contratuais quanto ao valor máximo (teto), na hipótese de contratode honorários de patrocínio.

a) Nahipótese do contrato com a adoção da cláusula quota litis;

b) Não hárestrição;

c) Ohonorário não pode ser superior a 20% sobre o valor da causa;

d) No casoda procedência do pedido porque já há os honorários de sucumbência.

AULA 4 da Turma da noiteno CURSO ESFERA

SIMULADA VI Unificado 1565 honorários DF

2012-01-21T21:22:00.003-02:00

As faculdades de direitoensinam que a cláusula honorária denominada quotas litis é a mensuração do valor do honorário em pecúnia,sobre o ganho da causa. Na verdade um percentual sobre o ganho da causa.Considerando este comando, assinale a alternativa certa:

a) Inexiste restrição para a modalidadehonorária quotas litis;

b) O valor honorário representado pelaadoção da cláusula quota litis,acrescido dos honorários de sucumbência não podem ser superiores às vantagensadvindas em favor do constituinte ou cliente;

c) O percentual da quota litis não pode ultrapassar 20% do valor da causa;

d) O percentual da quota litis não pode ser inferior a 20% do valor dacondenação.

CURSO ESFERA - 16/01/12 -Turma da manhã

SIMULADA VI Unificado 1566 infrações RS

2012-01-21T21:22:00.000-02:00

Cliente desentende-se com advogado,revogando, sem motivo, o mandato judicial outorgado. O advogado, por sua vez,não tendo saldo devedor de qualquer natureza junto ao cliente, uma vez quevalidamente gastara os valores que recebera, para despesas judiciais eextrajudiciais do mesmo, recusa-se a prestar-lhe contas, em virtude darevogação injustificada do seu instrumento procuratório. Submetida a questão aoTribunal de Ética da Ordem o advogado é condenado por:

a) não tratar com urbanidade o cliente

b) locupletar-se à custa do cliente

c) haver recebido valores de terceiros, semexpressa autorização do cliente

d)recursar-se injustificadamente a prestar contas ao cliente.

CONDUTA INCOMPATÍVEL - parte 1

2012-01-20T01:40:00.000-02:00

Analisando o informativo do C.Federal notamos um imenso número de julgados que tratam da CONDUTA INCOMPATÍVEL e que, entre outras, personifica-se na prática habitual de jogo de azar não autorizado por lei, toxicomania e embriaguez habitual e incontinência pública e escandalosa.

São sobre estas "outras" condutas que caraterizam a conduta tipificada no inciso XXV do art.34 do EAOAB que apresentamos com base nos julgados dos Órgãos competentes (Órgão Especial e Segunda Câmara) os textos abaixo:

Considera-se conduta incompatível com a advocacia a requisiçãopelo advogado de homologação de acordo extrajudicial, quando a parte possuiadvogado devidamente constituído nos autos e realiza acordo prejudicial à partecontrária, sem a anuência de seu advogado, por estar impossibilitado de estarpresente, praticando infração disciplinar.. (EMENTA 186/2011/SCA-PTU - DOU, S.1, 02/12/2011 p. 181)

Advogadaque propõe ação judicial, sem exibir procuração e documentos indispensáveis,causando prejuízo ao constituinte, que é excluído da lide e ainda sofreaplicação de pena de litigância de má-fé. Fica configurada a infraçãoDisciplinar. Art. 34, IX e XXV, do EAOAB, sendo aplicada pena de suspensão portrinta dias (Art. 35, II, e 37, do EAOAB). (Ementa n. 0143/2011/OEP - DOU, S.1, 07/12/2011 p. 130)

Não considera-se conduta incompatível com a advocaciaquando o advogado que recebe mandato após a revogação de mandato anterior. Não hánesse caso a configuração de conduta tipicamente reprovável. (EMENTA271/2011/SCA-PTU - DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 186)

CONDUTA INCOMPATÍVEL–parte 2

2012-01-20T01:30:00.001-02:00

EMENTA 277/2011/SCA-PTU.

Conduta incompatível com a advocacia.

Art. 34, inciso XV, do Estatuto da Advocacia e da OAB.

1) O advogado que imputa ilícitos penais a magistrados, membros do Ministério Público e Conselheiro Federal, de forma irresponsável, incide em infração disciplinar e violação a preceito ético.

2) A contumácia do recorrente, mantendo conduta desrespeitosa com seus pares e autoridades judiciárias, justifica a aplicação da sanção disciplinar.

3) A competência para aplicação de sanções disciplinares é exclusiva do Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, embora haja reclamação a órgão administrativo outra unidade da federação. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 186/187)

EMENTA 232/2011/SCA-PTU.

Conduta incompatível com a advocacia e inépcia profissional.

1. As ocorrências das condutas descritas no art. 34, XXIV e XXV do EAOAB, inépcia profissional e conduta incompatível com a advocacia, demandam a presença da habitualidade para a configuração material.

2. O prejuízo e a culpa grave são elementares da infração descrita no art. 34, IX do EAOAB. 3. A atipicidade de condutas autoriza o arquivamento da representação. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 184)

SIMULADA VI Unificado 1567 infrações RS

2012-01-19T22:58:00.003-02:00

Assinale a assertiva correta no que concerneaos direitos do advogado, às infrações disciplinares e às penas respectivas,que lhe possam ser aplicáveis, por sua atividade profissional.

a) A advocacia não é incompatível com oexercício de cargo público de funcionário que arrecade tributos e contribuiçõesparafiscais, naquelas causas em que ele não esteja agindo contra a Fazenda Públicaà qual serve.

b) Mesmo havendo circunstâncias agravantes,não se pode aplicar ao advogado a pena de multa cumulada com a de suspensão.

c) É de censura a pena que deve ser aplicadaao advogado que se vale de agenciador de causa, mediante participação noshonorários a receber.

d) Para a retirada em carga de autos deprocessos findos, é indispensável a procuração da parte interessada.

ADORO AS FOTOS "DE CABECINHAS"!!

AULA 4 da Turma da noiteno CURSO ESFERA

SIMULADA VI Unificado 1568 infrações RS

2012-01-19T22:53:00.000-02:00

Assinale a alternativa CORRETA:

Expressivonúmero de advogados ingressa com ação popular, visando que os dirigentes daOrdem dos Advogados do Brasil reponham, do seu próprio patrimônio, os custosque a OAB arcou com a publicação, como matéria paga na impressa, de notaoficial protestando contra os métodos violentos de solução dos conflitos agráriosdo País. Segundo os requerentes, por tratar-se de matéria política, não poderiaa entidade se manifestar, sob pena de desrespeitar a opinião individual eideológica da totalidade dos seus inscritos. A ação é:

a) improvida, por tratar-se de nota oficial epor ser elevado o conteúdo do escrito;

b) provida, em função do respeito à liberdadede opinião de cada um dos inscritos na entidade;

c) provida em nome do princípio daneutralidade política da Ordem;

d) improvida pelo fundamento da matériaversar sobre tema que se inclui nas finalidades institucionais da OAB.

CURSO FRAGA/Niterói - Dia09/01/12 - Turma da noite

SIMULADA VI Unificado 1569 infrações DF

2012-01-19T22:36:00.000-02:00

O advogado cometeu uma falta ética exercendoa profissão na cidade de Campinas, Estado de São Paulo. Sua inscriçãooriginária é da OAB/DF. O poder de punir disciplinarmente esse advogado competeexclusivamente:

a) AoConselho Federal da OAB;

b ) AoConselho Seccional da OAB do Distrito Federal;

c) AoConselho Seccional do Estado de São Paulo;

d) Oadvogado poderá responder o processo no Conselho Seccional da OAB/DF ou da

OAB/SP.

CURSO ESFERA - 16/01/12 - Turma da manhã

SIMULADA VI Unificado 1570 infrações DF

2012-01-19T21:58:00.004-02:00

Não seconstitui infração disciplinar perante a OAB:

a) Deixarde pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois deregularmente notificado a faze-lo;

b) Recusar-sea depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ousobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quandoautorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constituasigilo profissional;

c) Deixarde cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridadeda Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;

d) Praticar,o estagiário, ato excedente de sua habilitação.

AULA 4 da Turma da noite no CURSO ESFERA

SIMULADA VI Unificado 1571 infrações DF

2012-01-19T21:57:00.000-02:00

A multa, uma das sanções disciplinares,é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendocircunstâncias agravantes. Quais os limites, em termos de valor,

de sua aplicação?

a) no mínimo, o valor de meia anuidade;no máximo, o de uma anuidade;

b) no mínimo, o valor de uma anuidade;no máximo, o de duas anuidades;

c) no mínimo, o valor de uma anuidade;no máximo, o de dez anuidades;

d) no mínimo, o valor de uma anuidade;no máximo, o de vinte anuidades.

AULA 4 da Turma da noite no CURSO ESFERA

SIMULADA VI Unificado 1572 infrações RS

2012-01-19T21:51:00.002-02:00

Assinale aalternativa CORRETA:

a)A suspensão preventiva não esta prevista no Estatuto da Advocacia por trata-sede uma sanção sem condenação anterior.

b)A suspensão preventiva pode ser aplicada quando a infração em tese tem como sançãoa exclusão dos quadros da OAB

c)A suspensão preventiva pode ser aplicada quando há condenações em númeroexpressivo em processos éticos.

d)A suspensão preventiva pode ser imposta em caso de repercussão prejudicial àdignidade da advocacia.

SIMULADA VI Unificado 1573 infrações RS

2012-01-19T21:33:00.001-02:00

Assinale aalternativa CORRETA:

a)Por manter conduta incompatível com a advocacia, prevê-se a pena de censuracomutada com multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de umaanuidade e o máximo de seu décuplo, em havendo circunstância agravante.

b)Por manter conduta incompatível com a advocacia, prevê-se a pena de suspensão,acarretando ao infrator proibição de advogar no prazo de 30 dias a doze meses.

c)Por manter conduta incompatível com a advocacia, prevê-se a pena de exclusão.

d) Por manter conduta incompatível com a advocacia,prevê-se a pena de exclusão, podendo ser transformada em censura, constatada apresença de circunstâncias atenuantes.

CURSO ESFERA/NovaIguaçu - Aula de Domingo - 08/01/12

dicas importantes sobre SOCIEDADES e seu registro

2012-01-19T21:31:00.002-02:00

REGISTRO DE SOCIEDADES

ART.7º DOPROVIMENTO 112 DE 2006

Art.7º O registro de constituição das Sociedades de Advogados e o arquivamento desuas alterações contratuais devem ser feitos perante o Conselho Seccional daOAB em que forem inscritos seus membros, mediante prévia deliberação do próprioConselho ou de órgão a que delegar tais atribuições, na forma do respectivoRegimento Interno, devendo o Conselho Seccional, na forma do disposto noProvimento nº 98/2002, evitar o registro de sociedades com razões sociaissemelhantes ou idênticas ou provocar a correção dos que tiverem sido efetuadosem duplicidade, observado o critério da precedência.

§ 1º O Contrato Social que previr a criação de filial, bem assim o instrumentode alteração contratual para essa finalidade, devem ser registrados também noConselho Seccional da OAB em cujo território deva funcionar a filial, ficandoos sócios obrigados a inscrição suplementar (§ 5º do art. 15 da Lei nº8.906/94). (NR. Provimento 126/2008. DJ, 10.12.2008, p. 60)

§ 2º O número do registro da Sociedade de Advogados deve ser indicado em todosos contratos que esta celebrar.

ART.2º DO PROVIMENTO112 DE 2006

Art.2º O Contrato Social deve conter os elementos e atender aos requisitos ediretrizes indicados a seguir:

I - a razão social, constituída pelo nome completo, ou patronímico, dos sóciosou, pelo menos, de um deles, responsáveis pela administração, assim como aprevisão de sua alteração ou manutenção, por falecimento de sócio que lhe tenhadado o nome, observado, ainda, o disposto no parágrafo único deste artigo;

II - o objeto social, que consistirá, exclusivamente, no exercício daadvocacia, podendo especificar o ramo do direito a que a sociedade se dedicará;

III - o prazo de duração;

IV - o endereço em que irá atuar;

V - o valor do capital social, sua subscrição por todos os sócios, com aespecificação da participação de cada qual, e a forma de sua integralização;

VI - o critério de distribuição dos resultados e dos prejuízos verificados nosperíodos que indicar;

VII - a forma de cálculo e o modo de pagamento dos haveres e de eventuaishonorários pendentes, devidos ao sócio falecido, assim como ao que se retirarda sociedade ou que dela for excluído;

VIII - a possibilidade, ou não, de o sócio exercer a advocacia autonomamente ede auferir, ou não, os respectivos honorários como receita pessoal;
IX - é permitido o uso do símbolo "&", como conjuntivo dos nomesde sócios que constarem da denominação social;

X - não são admitidas a registro, nem podem funcionar, Sociedades de Advogadosque revistam a forma de sociedade empresária ou cooperativa, ou qualquer outramodalidade de cunho mercantil;

XI - é imprescindível a adoção de cláusula com a previsão expressa de que, alémda sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danoscausados aos clientes, por ação ou omissão, no exercício da advocacia, assimcomo a previsão de que, se os bens da sociedade não cobrirem as dívidas,responderão os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais,salvo cláusula de responsabilidade solidária;

XII - será admitida cláusula de mediação, conciliação e arbitragem, inclusivecom a indicação do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB;

XIII - não se admitirá o registro e arquivamento de Contrato Social, e de suasalterações, com cláusulas que suprimam o direito de voto de qualquer dossócios, podendo, entretanto, estabelecer quotas de serviço ou quotas comdireitos diferenciados, vedado o fracionamento de quotas;

XIV - o mesmo advogado não poderá figurar como sócio ou como advogado associadoem mais de uma Sociedade de Advogados, com sede ou filial na mesma baseterritorial dos respectivos Conselhos Seccionais;

XV - é permitida a constituição de Sociedades de Advogados entre cônjuges,qualquer que seja o regime de bens, desde que ambos sejam advogadosregularmente inscritos no Conselho Seccional da OAB em que se deva promover oregistro e arquivamento;

XVI - o Contrato Social pode determinar a apresentação de balanços mensais, coma efetiva distribuição dos resultados aos sócios a cada mês;

XVII - as alterações do Contrato Social podem ser decididas por maioria docapital social, salvo se o Contrato Social determinar a necessidade de quorumespecial para deliberação;

XVIII - o Contrato Social pode prever a cessão total ou parcial de quotas,desde que se opere por intermédio de alteração aprovada pela maioria do capitalsocial.

Parágrafo único. Da razão social não poderá constar sigla ou expressão defantasia ou das características mercantis, devendo vir acompanhada de expressãoque indique tratar-se de Sociedade de Advogados, vedada a referência a"Sociedade Civil" ou "S.C.";

SIMULADA VI Unificado 1574 sociedades SP

2012-01-19T21:29:00.000-02:00

CURSO ESFERA - 16/01/12 -Turma da manhã

Um grupo decolegas recém-admitidos na OAB optaram por reunir-se informalmente em sociedadepara reduzir custos, dividir despesas e buscar, cada qual atuando em áreasdiferentes, tornar o escritório multidisciplinar.

Escolhido olocal, confeccionaram placa informativa com os sobrenomes de cada qual deles,acrescentando a expressão “advocaciamultidisciplinar”.

Assinale aalternativa incorreta.

(A) Épossível aos advogados reunirem-se em um local, dividindo despesas, mas évedado apresentarem-se como sociedade de advogados, posto que não registrada naOrdem como tal.

(B) não épermitido o uso dos sobrenomes dos advogados em placa indicativa do escritóriode advocacia acrescida de nome fantasia.

(C) Épermitido ao advogado participar de mais de uma sociedade de advogadospertencentes à Seccional da OAB, desde que estejam devidamente inscritas naOrdem.

(D) Deveconstar, na placa indicativa da sociedade de advogados, seu número de registrona OAB e, no caso de apresentar os nomes dos advogados, é necessário o númeroda OAB de cada qual.

SIMULADA VI Unificado 1575 sociedades SP

2012-01-19T21:27:00.001-02:00

O acadêmicode direito, Caio Mário, regularmente inscrito na Ordem como estagiário, porseus méritos pessoais, veio a ser convidado pela sociedade de advogados onde seativa, desde o ingresso na faculdade, a ser seu sócio minoritário.

Tal seriapossível?

(A) Sim,especialmente pelo fato de ser sócio minoritário.

(B) Sim, comojá é inscrito na Ordem, basta que o faça com o advogado responsável.

(D) Sim,desde que seja estagiário inscrito na Ordem há mais de dois anos.

A aluna Ludmila reencontra, emsala de aula, sua professora de inglês da 6ª série, Sandra. Fiz questão deregistrar no CURSO FRAGA - Niterói (07/01/12)

SIMULADA 77 mandato

2012-01-18T21:58:00.001-02:00

OABSP 129 MAR 2006
O substabelecimento de procuração, com reservas de poderes, para agir em Juízo,

(A) não permite ao substabelecido a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
(B) não permite ao substabelecido a cobrança de honorários, sendo tal iniciativa reservada unicamente àquele que lhe conferiu o substabelecimento.
(C) permite ao substabelecido a cobrança de honorários, independentemente da intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
(D) permite ao substabelecido a cobrança de honorários, independentemente da intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento, desde que lhe reserve a metade dos honorários que venha a receber.

SIMULADA 78 mandato

2012-01-18T21:58:00.000-02:00

OABSP 130 AGO 2006
O mandato para o advogado, para agir em juízo,

(A) não pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados.
(B) pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados, hipótese em que ficam automaticamente habilitados apenas os sócios.
(C) pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados, hipótese em que ficam automaticamente
habilitados os sócios e os advogados com vínculo empregatício.
(D) pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados, ficando a cargo dela a indicação dos profissionais
que ficam habilitados a agir em juízo.

SIMULADA 79 mandato

2012-01-18T21:56:00.000-02:00

OAB SP 132 MAR 2007
Assinale a afirmativa incorreta.

(A) O advogado não pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.
(B) O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes não exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
(C) A renúncia ao patrocínio pelo patrono constituído, independentemente do pagamento da verba honorária pendente, desobriga o novo advogado a solicitar autorização do colega para receber procuração daquele cliente inadimplente.
(D) Ao advogado substabelecido com reserva de poderes é vedada a cobrança de honorários do cliente sem a intervenção do colega substabelecente.

AULA 4 da Turma da noite no CURSO ESFERA

SIMULADA 80 mandato

2012-01-18T21:51:00.000-02:00

OAB/SP – AGO/2004 – EXAME Nº124
O substabelecimento do mandato sem reservas

(A) é ato pessoal do advogado.
(B) exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
(C) exige o prévio e inequívoco consentimento do cliente.
(D) somente se dará a pedido do cliente.

CURSO FRAGA/Niterói - Dia 09/01/12 - Turma da noite

ADVOCACIA e COBRANÇA–iLEGALIDADE

2012-01-18T13:31:00.001-02:00

EMENTA 229/2011/SCA-STU

Atuação em conjunto de Escritório de Advocacia com Empresa de Cobrança no mesmo endereço e com a mesma linha telefônica, e com site na internet contendo a marca da sociedade de advogados e da empresa de cobrança é procedimento imoral e ilegal. A Sociedade de Advogados instalada em Escritório, sem constar o número de inscrição da OAB de um de seus sócios, também caracteriza infração a ética disciplinar. Comportamentos e atos inadequados que violam as normas contidas no art. 16, do EAOAB, e no art. 2º, Parágrafo único, inciso VIII, letra "b", do Código de Ética e Disciplina. A participação minoritária de sócio na empresa não exime o mesmo da responsabilidade subsidiária ilimitada da sociedade de advogados em razão dos atos perpetrados, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.906/94 e art. 40 do Regulamento Geral. Representação Procedente. Mantenho a pena aplicada de censura convertida em advertência, com ofício reservado, sem registro nos assentamentos, com fulcro no art. 36, Parágrafo único da Lei nº 8.906/94.

(DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 189)

DESIGUALDADE HISTÓRICA ENTRE O MP E A ADVOCACIA

2012-01-18T13:18:00.003-02:00

A Assessoria Jurídica do Conselho Federal da OAB apresentou proposta de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 18, I, a, da Lei Complementar n. 75/93, o qual assegura aos membros do Ministério Público sentarem-se à direita e no mesmo plano dos magistrados. Os fundamentos da proposta parecem-me justos e adequados, vez que argumenta que o Ministério Público pode atuar de duas formas em uma demanda: custos legis ou parte, sendo manifestamente inconstitucional previsão que confere ao Parquet a prerrogativa de sentar ao lado do juiz, num plano superior ao advogado, quando estiver litigando como parte. O direito ao devido processo legal, isonomia, contraditório e ampla defesa encontram guarita na Constituição Federal e não se coadunam com a prerrogativa de cátedra quando concedidas ao MP atuando como parte.

Com base nesses argumentos em 12 de dezembro de 2011 os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator devendo então ser proposta ADI pelo Conselho Federal visando declarar inconstitucional, sem redução de texto de tal dispositivo, conferindo-se tão somente a interpretação conforme a Constituição Federal.
(PROPOSIÇÃO 49.0000.2011.001031-8. Origem: CFOAB. Memo n. 107/2011/AJU. Comissão Nacional de Estudos Constitucionais. Assunto:. Relator: Conselheiro Federal Rodrigo Badaró Almeida de Castro (DF). EMENTA N. 53/2011/COP)

PRESTAÇÃO DE CONTAS - Prazo de Suspensão

2012-01-18T13:17:00.000-02:00

EMENTA 218/2011/SCA-PTU.
Embargos de declaração. Decisão condenatória.
Suspensão. Prorrogação até a prestação de contas.
Posterior pagamento judicial, com extinção do feito. Exclusão da prorrogação da sanção imposta.
1) O pagamento posterior da dívida, embora não afaste a infração disciplinar, autoriza a exclusão da prorrogação da sanção disciplinar.
2) Embargos conhecidos e acolhidos para sanar a omissão apontada e excluir a expressão "prorrogável até a efetiva e real prestação de contas" da condenação, mantendo-a nos demais termos.
(DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 183)

Expressão "autoridade judiciária competente"

2012-01-18T13:12:00.001-02:00

Consulta. Processo disciplinar em trâmite. Sigilo. Art. 72, § 2º, do EAOAB. Acesso às informações. Expressão "autoridade judiciária competente". Exclusão da autoridade policial e de membros do Ministério Público. Somente órgãos integrantes do Poder Judiciário estão autorizados a ter acesso às informações de processos disciplinares em trâmite perante a Ordem dos Advogados do Brasil, quando presentes relação direta com causa submetida à sua apreciação e finalidade de instrução processual. Contudo, após o trânsito em julgado de decisão que não caiba mais recurso, podem ter acesso às suas informações qualquer cidadão ou autoridade.(Ementa n. 0159/2011/OEP)

SIMULADA 81 inscrição

2012-01-17T21:20:00.000-02:00

Dentre as alternativas abaixo, não é requisito para a inscrição como advogado:

a) prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, no caso de brasileiro graduado em direito fora do País;
b) não ocupar cargo de fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;
c) diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
d) n.d.a.

CURSO ESFERA - 16/01/12 - Turma da manhã

SIMULADA 82 inscrição

2012-01-17T21:18:00.000-02:00

Com relação à inscrição principal do advogado, pode-se dizer que:

a) deve ser feita no Conselho Regional em cujo território pretende o advogado estabelecer seu domicílio profissional;
b) é cancelada quando o advogado passa a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;
c) além dela (inscrição principal), deve o advogado promover sua inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a advocacia, assim considerada a intervenção judicial em mais de cinco causas por ano;
d) todas as alternativas são corretas.

AULA 4 da Turma da noite no CURSO ESFERA

SIGILO PROFISSIONAL - JULGADOS

2012-01-15T22:25:00.000-02:00

EMENTA 114/2010/SCA-TTU. Processo Disciplinar. Sigilo. Enquanto não transitada em julgado à decisão que julgar processo disciplinar, é vedado a qualquer das partes a juntada de cópias do mesmo a processos judiciais. (DJ. 22.11.2010, p. 39)

EMENTA 014/2011/SCA-PTU. Patrocínio contra ex-cliente. Decurso de lapso temporal elástico do cumprimento do mandato. Fatos novos embasadores do pedido. Inexistência de quebra de sigilo profissional e de utilização de informações reservadas e privilegiadas no embasamento da demanda. Não comete infração disciplinar o advogado que, cumprido o mandato, e decorridos mais onze (11) anos, aceita procuração da parte ex-adversa para litigar contra ex-cliente, sem que para tanto tenha que valer-se de sigilo profissional, nem de utilizar-se de informações reservadas e privilegiadas para embasar seu pedido e sua atuação profissional. Recurso provido para reformar a decisão recorrida e determinar o arquivamento da representação, à míngua de elementos tipificadores da infração disciplinar imputada à representada.

INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES – VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL
EMENTA Nº 102/2010/SCA-2ªT. Patrocínio contra ex-cliente - conhecimento de fatos anteriores - violação de sigilo profissional caracterizado - falta ética configurada - procedência. Advogado que patrocina causa contra seu ex-cliente, utilizando-se como base fatos cujo conhecimento obtivera em outro processo da mesma natureza, adota conduta violadora ao disposto no artigo 20 do Código de Ética e Disciplina. (DJ. 05.08.2010, p. 52)

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO DE AÇÕES CONTRA EX-EMPREGADOR – JUBILAÇÃO – PREPOSTO – IMPEDIMENTO PERPÉTUO.
O advogado deve guardar o lapso de tempo de pelo menos dois anos, contados da rescisão contratual, para advogar contra o ex-empregador e, mesmo após este período, deve respeitar sempre o segredo profissional e as informações privilegiadas que lhe tenham sido confiadas. O impedimento temporário persiste mesmo que não tenha ocupado na empresa o cargo de advogado. Basta que tenha acesso ou conhecimento de dados que possam ser usados contra o ex-empregador ou mesmo para a para a captação de clientes ou causas. Como a questão envolve a garantia do sigilo profissional, é altamente recomendável que o período de jubilação e o impedimento alcance toda a empresa, não se restringindo apenas à área de atuação onde trabalhava o empregado. Quando o advogado, com regularidade, atuou como preposto perante a Justiça do Trabalho, o impedimento de advogar contra o ex-empregador na Justiça do Trabalho passa a ser perpétuo, porque o preposto deve ter conhecimento de todos os fatos, depõe como se fosse, em nome e no lugar do empregador, e está sujeito à pena de confissão.
TED/SP Proc. E-3.723/2009 – v.u., em 12/02/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente em exercício Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO.

REVELAÇÕES NOS LIMITES DA DEFESA

2012-01-15T22:22:00.000-02:00

SIGILO PROFISSIONAL - PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA QUE, EXCEPCIONALMENTE, ADMITE FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO SEM CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA - ADVOGADO ACUSADO INJUSTAMENTE POR CLIENTE DA PRÁTICA DE CRIME - NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO SIGILO PARA PROMOÇÃO DE DEFESA DO ADVOGADO - HIPOTESE AUTORIZADA EXPRESSAMENTE POR LEI, ARTS 25 EO CED E 3º CAPUT DA RESOLUÇÃO 17/2000 DO TED-1-SP - JUSTIFICATIVA LEGAL QUE, SE E QUANDO CONFIGURADA, EXCLUI A ILICITUDE DA CONDUTA DESDE QUE AS REVELAÇÕES SEJAM FEITAS NOS ESTREITOS LIMITES NECESSÁRIOS À DEFESA DO ADVOGADO - O PROFISSIONAL ASSUME RESPONSABILIDADE PESSOAL SOBRE AS REVELAÇÕES - JUSTIFICANDO PERANTE A ORDEM SUA NECESSIDADE DE FAZÊ-LO, PODERÁ AFASTAR A INFRAÇÃO PREVISTA PELO ART. 34, VII EOAB, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO 17/2000 TED I/SP.
O sigilo profissional é instrumento indispensável para garantir a plenitude do direito de defesa do cidadão porque assegura ao cliente a inviolabilidade dos fatos expostos ao advogado. Por isso se lhe atribui status de interesse geral e matéria de ordem pública. O advogado que toma conhecimento de fatos expostos pelo cliente não pode revelá-los nem deles se utilizar em benefício de outros clientes ou no seu próprio interesse, devendo manter-se em silêncio e abstenção eternamente. O profissional que desrespeita esse princípio está sujeito à infração disciplinar (art. 34, inciso VII do EOAB) e se sujeita à tipificação do crime de violação de segredo profissional previsto no art. 154 do Código Penal. Porém, se o advogado foi injustamente acusado pelo cliente de ter cometido atos que não cometeu e que irão lhe trazer prejuízos, ou quando seja injustamente ameaçado, é imperioso que possa se defender de tais acusações, não sendo admissível que o direito de defesa do advogado seja tolhido pelos preceitos éticos. O advogado não pode ter seu direito de defesa prejudicado ou em menor amplitude que direito de defesa dos demais cidadãos. Se sofrer acusação ou ataque, poderá revelar fatos acobertados pelo manto do sigilo profissional com fundamento nos arts. 25 do CED e 3º, da Resolução 17/2000 do TED-I SP. Todavia a excludente de ilicitude só lhe aproveita se as revelações forem feitas no estrito limite e interesse de sua defesa, advertindo-se o advogado que assume pessoalmente a responsabilidade pela violação (art. 4º da Resolução 17/2000).
TED/SP - Proc. E-3.965/2010 - v.u., em 17/03/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARY GRUN - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

SIMULADA 180 sigilo

2012-01-15T22:15:00.000-02:00

O sigilo profissional

(A) não pode ser preservado em depoimento judicial.
(B) pode ser utilizado em favor do cliente, nos limites da necessidade da defesa, independentemente da autorizaçãodo mesmo.
(C) poderá ser violado pelo advogado quando se vê gravemente ameaçado em sua honra.
(D) por ser inerente à profissão, nunca poderá ser violado pelo advogado.

AULA 4 da Turma da noite no CURSO ESFERA

SIMULADA 179 sigilo

2012-01-15T22:12:00.000-02:00

O advogado conhecedor de fatos que lhe foram confidenciados por seu cliente, em razão de seu ofício, deverá

(A) revelá-los quando chamado a depor em Juízo.
(B) revelá-los quando chamado a depor em Juízo, desde que autorizado pelo cliente.
(C) não os revelar quando chamado a depor em Juízo, ainda que autorizado pelo cliente.
(D) revelá-los quando chamado a depor em Juízo, ainda que não autorizado pelo cliente, desde que para elucidar fato criminoso

CURSO FRAGA/Niterói - Dia 09/01/12 - Turma da noite

SIMULADA 178 sigilo

2012-01-15T22:10:00.000-02:00

João, advogado militante neste Estado, pretende patrocinar uma causa contra ex-cliente,
estabelecido em outro Estado da Federação. Ele está obrigado a:

a) comunicar com antecedência, mediante notificação, que ira propor medida judicial contra ele.
b) não aceitar a causa porque fará com que possa perder o antigo cliente.
c) resguardar o segredo profissional e informações privilegiadas a qualquer custo.
d) aguardar o decurso do prazo de 2 anos, para postular contra o mesmo.

CURSO ESFERA/Nova Iguaçu - Aula de Domingo - 08/01/12

SIMULADA 177 sigilo

2012-01-15T22:09:00.000-02:00

Em se tratando de sigilo profissional, a sua quebra poderá ocorrer quando:

a) houver intimação de autoridade publica para depoimentos judiciais ou não.
b) o próprio cliente fizer por escrito solicitação nesse sentido ao advogado.
c) o advogado tiver que depor como testemunha, apenas em causa onde tenha atuado, ou sobre fato relacionado com pessoa de que tenha sido advogado.
d) nenhuma das hipóteses anteriores autoriza a quebra do sigilo profissional.

SIMULADA 176 sigilo

2012-01-15T22:04:00.000-02:00

Assinale a alternativa correta.

a) As comunicações epistolares entre advogado e cliente podem ser reveladas a terceiros, pois não são confidenciais.
b) O advogado pode utilizar-se ilimitadamente das confidências a ele feitas pelo cliente, sendo desnecessária qualquer outra autorização de seu constituinte, além do mandado judicial.
c) O Código de Ética da OAB determina que o advogado guarde sigilo em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor judicialmente como testemunha em processo no qual funcionou, mesmo autorizado pelo constituinte.
d) Ao advogado não é permitido quebrar o sigilo profissional em nenhuma circunstância, pois ele é inerente à profissão.

AULA 4 da Turma da noite no CURSO ESFERA

SIMULADA 145 publicidade

2012-01-12T21:45:00.000-02:00

Assinale o que não é permitido ao advogado.

(A) Remessa de mala direta (correspondência) a potenciais clientes se estes não a solicitaram.
(B) Anunciar, colocando seu nome completo, número de inscrição na ordem e especialidade, se houver.
(C) Participar de programa de rádio e televisão, desde que eventualmente, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal.
(D) O uso da expressão “sociedade de advogados”, restrita àquelas devidamente inscritas na OAB, devendo constar nos anúncios o número dessa inscrição na Ordem ou o nome e número de inscrição dos advogados que a integrem ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

SIMULADA 153 publicidade

2012-01-12T17:30:00.000-02:00

Joaquim de Jesus, advogado, enviou a diversas pessoas, físicas e jurídicas, aleatoriamente, mala direta oferecendo seus serviços profissionais para discussão judicial da inconstitucionalidade da CPMF; remeteu ainda instrumento de procuração ad judicia, proposta de honorários e relação de documentos que seriam necessários para a propositura da ação. Perante a OAB a atitude do advogado é entendida como:

a) de defensor da cidadania e dos direitos da pessoa;
b) regular exercício de atividade profissional;
c) captação de clientela;
d) regular, pois o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

CURSO FRAGA - Niterói - Turma Intensiva de Sábado - 07/01/12

SIMULADA 152 publicidade

2012-01-12T16:00:00.000-02:00

Sobre publicidade, assinale a opção verdadeira:

A) quando a advocacia é praticada em conjunto com outra atividade, como por exemplo administração de imóveis, pode o advogado anunciar seus serviços profissionais em conjunto com a outra atividade, desde que com discrição e moderação;
B) quando divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas, deve o advogado solicitar previamente a autorização de seus clientes;
C) o anúncio de advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela;
D) o advogado pode debater causa sobre seu patrocínio em veículos de divulgação, desde que omita o nome de seu constituinte;

SIMULADA 151 publicidade

2012-01-12T14:00:00.000-02:00

CURSO ESFERA/Nova Iguaçu - Aula de Domingo - 08/01/12

Assinale a alternativa incorreta:

a) De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado não deve se abster de debates, em qualquer veículo de divulgação ou meio de comunicação social, acerca de causa sob seu patrocínio.
b) O processo disciplinar contra advogado instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima.
c) Qualquer advogado poderá candidatar-se ao cargo de presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo comprovar tão somente situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos.
d) Suponha-se que um advogado inscrito somente na OAB do Rio Grande do Norte tenha cometido, no exercício da profissão, infração ética em Fortaleza (Ce). Excluída a possibilidade de competência do Conselho Federal da OAB, o poder de punir disciplinarmente referido profissional compete exclusivamente ao Conselho Seccional da OAB do Ceará

SIMULADA 150 publicidade

2012-01-12T13:00:00.000-02:00

Assinale a alternativa correta: Segundo as regras deontológicas fundamentais do Código de Ética e Disciplina da OAB:

a) é permitido ao advogado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.
b) é vedado ao advogado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela, salvo para os advogados criminalistas que atuam nas delegacias de polícia.
c) é vedado ao advogado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela, salvo para os advogados que atuam perante a Justiça do Trabalho.
d) é vedado ao advogado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.

CURSO FRAGA/Niterói - Dia 09/01/12 - Turma da noite

SIMULADA 148 publicidade

2012-01-12T12:30:00.000-02:00

Advogado do interior, diretor de clube social e esportivo, pretende auxiliar financeiramente sua entidade, obtendo em troca o direito de ter o seu nome, ou o do seu escritório, em todo material utilizado pela agremiação, inclusive em uniformes esportivos, campos de futebol e instalações sócio esportivas. Segundo o regramento ético vigente e interpretação do Tribunal de Ética e Disciplina, a inscrição do nome do advogado ou do seu escritório, em material publicitário, só poderá ocorrer quando

a) o anúncio for veiculado em revistas e jornais.
b) os objetivos forem humanitários.
c) os objetivos forem inteiramente sociais.
d) o anúncio for examinado e autorizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina.

SIMULADA 147 publicidade

2012-01-12T10:30:00.000-02:00

A participação do advogado em programa de televisão, respondendo sobre temas jurídicos,

(A) é irrestrita.
(B) é proibida.
(C) deve ser limitada a esclarecimentos sobre questão jurídica, sem propósito de promoção pessoal ou profissional,
podendo versar sobre métodos de trabalho usados por outros profissionais, desde que se abstenha de
criticá-los.
(D) deve ser limitada a esclarecimento sobre questão jurídica, sem propósito de promoção pessoal ou profissional,

SIMULADA 146 publicidade

2012-01-12T10:00:00.000-02:00

As normas sobre publicidade de advogados estão reguladas no Código de Ética e Disciplina, Resolução n.o 02/92 do TED OAB SP * e Provimento n.º 94/2000 do Conselho Federal. A inclusão do nome de estagiários em placa indicativa de escritório, juntamente com o(s) do(s) advogado(s),

(A) não sofre qualquer tipo de limitação ético-estatutária.
(B) só é autorizada se os estagiários fizerem parte do quadro societário da Sociedade de Advogados.
(C) é vedada pelo regramento ético-estatutário.
(D) só poderá ocorrer com a autorização do Tribunal de Ética e Disciplina.

*não liguem para a resolução referida!!

RESPOSTAS DOS JOGOS DOS SETE ERROS POSTADOS NO FACEBOOK

2012-01-11T22:22:00.001-02:00

No jogo dos sete erros que trata de MANDATO:
ESTÃO CORRETAS AS ASSERTIVAS: 2, 4, 5, 7, 8, 12, 13 e 14

No jogo dos sete erros que trata de DIREITOS:
(CUJO INÍCIO É: Édireito do advogado retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregãopara ato judicial...)ESTÃO CORRETAS ASASSERTIVAS: 5,9 e 10

(CUJO INÍCIO É: O advogado tem imunidade profissional, não sendopassível de punição por injúria...) ESTÃO CORRETAS ASASSERTIVAS: 1,3 e 10

SIMULADA VI Unificado 1554 infrações MT

2012-01-11T14:00:00.000-02:00

Assinale a incorreta:

a) o advogado que mantém sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos no Estatuto da Advocacia, está sujeito à pena de censura.
b) O advogado que abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia pratica infração disciplinar grave, punível com pena de suspensão;
c) O advogado que fizer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB está sujeito à pena de exclusão.
d) O advogado que se recusar, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele, comete infração disciplinar, punível com pena de suspensão.

AULA 04 – CURSO ESFERA – N.Iguaçu – 05/01/12

SIMULADA VI Unificado 1555 infrações MT

2012-01-11T12:00:00.000-02:00

O que pode acontecer a um advogado que retira os autos de um processo de Cartório, ultrapassa do prazo devido e, mesmo intimado a fazê-lo, não devolve os autos ao Cartório respectivo?

a) apenas ser punido disciplinarmente pela OAB;
b) sofrer a busca e apreensão dos autos, ser punido pela OAB e pelo juiz do processo;
c) sofrer a busca e apreensão dos autos, não poder mais retirar aqueles autos do Cartório e ser punido pela OAB e pelo juiz do processo;
d) sofrer a busca e apreensão dos autos, não poder mais retirar aqueles autos do Cartório, pagar multa de meio salário mínimo, ser punido disciplinarmente (pela OAB) e ser punido criminalmente.

CURSO FRAGA - Niterói - Turma Intensiva de Sábado - 07/01/12

SIMULADA VI Unificado 1556 infrações MT

2012-01-11T09:00:00.000-02:00

AULA 04 – CURSO ESFERA – N.Iguaçu – 05/01/12

O instituto da reabilitação:
a) não está previsto no Estatuto da OAB;
b) é previsto apenas para as sanções de censura e multa;
c) depende do transcurso do prazo de um ano do cumprimento da pena e de provas de bom comportamento;
d) independe da reabilitação criminal, quando a sansão disciplinar resultar da prática de crime.

VÍDEO - Exceções na suspensão (PRAZO DE SUSPENSÃO)

2012-01-11T08:00:00.000-02:00

SIMULADA 552 honorários

2012-01-10T17:16:00.001-02:00

OAB/SP - Exame 111
Advogado contratado por administradora de condomínio, que lhe paga os honorários, ao efetuar a cobrança extrajudicial de taxas mensais de condôminos em atraso,
a) não pode nem deve receber os honorários do condômino inadimplente.
b) poderá receber para si o percentual de honorários pelo trabalho.
c) deverá receber o percentual de honorários fixado e repassá-lo à administradora.
d) deverá receber o percentual de honorários fixado e devolvê-lo para o condomínio.

AULA 04 – CURSO ESFERA – N.Iguaçu – 05/01/12

SIMULADA 553 honorários

2012-01-10T17:10:00.000-02:00

EXAME 69 – OAB MS –

De que forma devem ser fixados os honorários dos advogados no momento da contratação do serviço?
a) no valor máximo permitida pela condição econômica de seu cliente;
b) com base no valor da causa, condição econômica do cliente, e o proveito para ele resultante do serviço prestado;
c) sempre de forma parcelada independentemente da condição econômica do cliente;
d) apenas de acordo com as dificuldades e a relevância da causa.

CURSO FRAGA - Niterói - Turma Intensiva de Sábado - 07/01/12

SIMULADA 547 honorários

2012-01-10T13:00:00.000-02:00

EXAME 73 – OAB MS –
Quanto aos honorários qual a afirmativa correta:
a) antes do advogado substabelecer o mandato com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente;
b) os honorários advocatícios ficarão excluídos da responsabilidade do seu cliente quando a verba advinda da sucumbência ultrapassar o valor contratado;
c) sendo o cliente maior, sem qualquer impedimento mental, e em situação financeira estável, os honorários advocatícios devem ser fixados exclusivamente pelo advogado, independentemente da relevância do caso, do vulto, da complexidade, porque é ele que vai desempenhar o serviço e quanto maior o valor contratado melhor;
d) crédito por honorários advocatícios autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil.
NITEROI 1-31 MARÇO 2009 05:50hs

SIMULADA 554 honorários

2012-01-10T12:20:00.000-02:00

EXAME 67 – OAB MS

Assinale a alternativa incorreta.
a) A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
b) Prescreve em dez anos a ação de cobrança de honorários de advogado.
c) O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
d) A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade de Chefe do Poder Executivo e militares de qualquer natureza, na ativa.

CURSO ESFERA/Nova Iguaçu - Aula de Domingo - 08/01/12

SIMULADA 548 honorários

2012-01-10T11:30:00.000-02:00

EXAME 70 – OAB MS –

Está correto afirmar:

a) que os honorários da sucumbência quando estimados em valores superiores aos contratados, o excedente passa a ser do cliente contratante para compensa-lo das perdas e danos advindas do processo;
b) que os honorários contratados excluem aqueles advindos da sucumbência;
c) que os honorários da sucumbência não excluem aqueles advindos do contratado;
d) que os honorários da sucumbência não previsto em contrato é do cliente independentemente de previsão contratual.