FGV - SIMULADA 2091 DIREITOS

(OAB/FGV III.2011-TIPO 2) QUESTÃO UN-DIR-16

Maurício, advogado recém-formado, ciente das suas prerrogativas, pretende apresentar requerimento de certidão ao escrivão que chefia o Cartório Judicial de determinada comarca, havendo situação de urgência. Como a localização física do Chefe do Cartório é  distante do balcão de atendimento ao público, o advogado precisa entrar no recinto em que ele está. Seu ingresso, contudo, não é permitido. Com base nas normas estatutárias, é correto afirmar que

(A) o requerimento deve ser apresentado no balcão, vedado o ingresso do advogado no recinto cartorário.

(B) o ingresso poderá ocorrer mediante autorização do escrivão.

(C) deve haver participação do representante da OAB nesse ingresso.

(D) o livre acesso ao recinto, no caso, é direito do advogado.

APOIO NOTA 10 do CURSO ESFERA - 08/07/14

Entre os direitos do advogado encontra-se o de livre ingresso em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado (art.7º, VI, c do EA). Alternativa D